norma nº 916/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 916/2014
Dispõe sobre a Filiação da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Rio Verde à Associação dos Municípios da
Microrregião do Circuito das Aguas -AMAG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Filiação do
Município à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG, sede
na Avenida Camilo Soares, 100, Caxambú, MG, entidade de Utilidade Pública, Lei Municipal
de Caxambú nº. 868/1987 e Lei Estadual nº. 9.695/1998, com personalidade jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.686.039/0001-32.
Artigo. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José do Diniz
Prefeito Municipal