norma nº 917/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 917/2014
“Altera dispositivo da Lei nº 721/2005, que Dispõe sobre a
Contratação Extraordinária de Profissionais da Área da
Saúde — PSF e PACS e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do
valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, do Inciso III do Artigo 1º da Lei
nº 712/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (......)
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos a 1º de
Julho de 2014.
São Sebastião do Rio Vérde, 22 de Agofto de 2014
f / E"
José a
Prefeito Municipal
Assessora de Gabinete