norma nº 383/1991

|| MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
do de Minas Gerais, por seus r
Art.lº- Fica aprovado o Orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde, para O exer -
cício de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em G
1.260.000.000,00 ( hum bilhão, duzentos e sessenta milhões de cruzeiros ) e fixa
portância.
83/91
LEI ORÇAMENTÁRIA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE são -
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Esta-
epresentantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
a Despesa em igual im-
Art.2º- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Recei-
tas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
1.0- RECEITAS CORRENTES
1.1- Receita Tributária... .scccocecorcescncanones
1.2- Receita Patrimonial... cce cecscocccrcresosos
1.3- Receita Industrial. cccececorecescnorccaos
o col
BEL
0...
1.7- Transferências Correntes...cccececcrscssera ...4
1.9- Outras Receitas Correntes. cccsccoceroscoronco se ly
2.0- RECEITAS DE CAPITAL
GAMA - Rua Padro Eustáquio,
,
2.1- Operações de Crédito..ccccerccecenneso
2.2- Alienação de Bens. .ceceoseceserccoeave
2.4- Transferências de Capital... cv...
2.5- Outras Receitas de Capital... .ccccsecso
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ..ccecese
Art.3º- A
920 - Fone: (031) 464-5050 - BH
4 “ mem as
975.300.000,001
11.850.000,00
500.000,00
2.800.000,00
* 958.350.000,00
1.800.000,00
284.700.000,00
10.000.000,00
8.700.000,00
236.000.000,00
30.000.000,00
casqror ca pavio ndo 0000 6
1.260.000.000,
nocao |
DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros é
ExERoÍCIO
GERAIS SE
1992
ESTADO DE MINAS
LEI ORÇAMENTÁRIA
MUNICÍPIO DE SãO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
xos discriminados pox Funções e Unidades Orçamentárias e conforme desdobramento:
a ) DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1.1- Corpo Legislaginoca temas none sn er frrros arrido ano d o na 0d 000 000008 3.0001000,00
1.2- Secfetaroa da Câmara. ensaio rodo 0004 00008) 12.000.000,06
2.1- Gabinete e secretaria da Prefeitura..ccceerceserneneees dado 69,0 00 qe 108.500.000,00
PRRPRS EL) 92.000.000,00
cosas co GRU o do cen don 498 ..
2.2- Serviço de PLhangado. eve ceb cs cb trinco anca na bs ana ns ane En
2.3- Serviço de Educação e Cultura... cc. 472 .500.000,00
2.4- Serviço de Saúde e assistência Social. cececocencoscrcenna sense sates .. 191.500.000,00
2.5- Serviço de Obras, viação e Serviços EDanos out dad comida 6 é boato a ess 380. 500.000,00
ÓDRI FRD DÃO oa Nd a ndiçnm eua d atada nao 6 60 0 ema nd 1.260.000.000,00
pusTesnSasrssaneacans
Ad U se do De vd do CU0O onre sp eU po ani o
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01- LegislALiVA. seo cor 09.00 0000 9 00 pad ida a 6 RSS
03- Administração e planejamento. .cecescccrcececado
ode abo od php calo gon ds RO 15.000.000,00
RO PDD 127.000.000,00
iosbo pero o 00 006000 23.500.000,00
poe ca 00 da cad, 5.000.000,00
RETO A) 472.500 .000,00
oo. 008 160.500.000,00
crer eo 00. 08 191.500.000,00
0. .B 45 000.000,00
... 220.000 000,00
a avbr o go ao amaba Hora 66 06 0000 008 1.260.000.000,00
0d- AGELCULLUCA,£O 000 Rapina 0 00 0 ed o pda na Ra a Ra DA RO RARO
07- Desenvolvimento Regional
08- Educação e Cultura.....+
10- Habitação e Urbanismo...
13- saúde e Saneamento... ..»+
15- Assistência e previdência... «e
16- Transportes... ccccecocecnvssosss
TOTAL. .ccese
acao ada 00 60 O) as DA GDP SADO PERO RE
pote d co sui dd 04 0 4 00 00 05) F RO
ooaod dado 0 6 00.0 0 0 600 0.0 0 8000
.. SP SERE O RD BI SOU SU JA dd ÇA fd
co oa b os a a 6 000 0 00 0/4 6,5 0/00 9,019 0/0,0.8.0
.. PE POE RR RUI A o dida
c ) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES Gg 594.500.000,00
RPE 1, 530.500.000,00
64.000.000,00
3,0- Despesas de Custeio. cc cores essesos
3.2- Transferências Eocrentos soc ebno nte otra
DESPESAS DE CAPITAL
GAMA - Rua Padro Eustáquio, 920 + Fone: (031) 464-5050 - BH
EXERCÍCIO
DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE são SEBASTIÃO DO -1992
580.500.000,00
4.2- Inversões Financeiras.. ce cce ccsrccacosoo () 15.000.000,00
4.3- Transferências de Capital..cesecceceroncso G 70.000.000,00
4.1- Investimentos... ccocccncco saco soc snccasds g
1.260.000.000,00
=nEEnEsssorrSEscSassnam
Art.4º- A aplicação dos recursos discriminados no art.32, far-se-á de acordo com a programa -
aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
rizado a abrira Crédi
para reforçar-
ção estabelecida para as Unidades Orçamentárias,
Art.5º- Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal auto
tos Suplementares até o limite de 80% ( oitênta por cento ) da Despesa fixada nesta Lei,
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a ) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias,
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 3
pb ) utilizar o excesso de arrecadação
deral nº 4.320/64 ;
c) utilizar o Superavit Financeiro apurado no Bala
forma do parágrafo 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.6º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipa-
limite das Despesas de Capital, conforme previsto no inciso TII, do adt. 167, da -
conforme disposto no item III, do -
apurado na forma do parágrafo 3º, do art.43, da Lei Fe-
nço Patrimonial do exercício anterior, na-
ção da Receita até O
Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de -
Art.7º- Revogadas as
janeiro de 1992.
Mando, portanto, a todas as
que a cumpram e façam cumprir tão inteirament
prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Ve
autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer,
e como nela se contém.
xde, 29 de novembro de 1991.
José Ribeiro Mira
prefeito Municipal.
= eo ercatmda GN - Ennar INI) 4864-5050 * BH