norma nº 914/2014

ÃO DO RIO VERDE
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ão Sebastião do
LEI ORDINÁRIA Nº 914/2014
Dispõe sobre a autorização para participação do
Município de São Sebastião do Rio Verde no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada a participação do Município de São Sebastião do Rio Verde no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG a ser firmado entre os
Municípios filiados à AMAG - Associação dos Municípios do Circuito das Águas, com a
finalidade de prestar serviços de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de
resíduos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano,
iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura
urbana, cultura e mobilidade urbana, visando a melhoria da qualidade de vida da população
pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha
a dotar
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com
a natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica, nos termos do $ 4º do Artigo
5º da Lei nº 11.107/05.
Artigo. 3º - O poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata
esta lei
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
$ 2º - E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
Artigo 4º - Com o objeto de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas, dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
nas contas de cada um dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos
e das atividades ou projetos atendidos.
Artigo Sº - O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinado os serviços e
as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão especificadas nos contratos de rateio
originados e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão previstas e
autorizadas na forma da lei
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do ta fe de 2014
a Diniz
Prefeito Municipal
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' Assessora de Gabinete