norma nº 23/2014

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t o Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2014
“Institui é programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF -.no âmbito do Município de São Sebastião do Rio
Verde e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA —
NASF”, no âmbito do Município de São Sebastião do Rio Verde, com o objetivo de ampliar a
abrangência e o escopo das ações cia atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a
inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e
regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º - O “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, constituído por equipe
composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuará em parceria e no apoio aos
profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito
municipal
Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “ NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
— NASF?”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado,
os profissionais de saúde indicados a seguir, cuja vinculação ao Município dar-se-à mediante a
celebração de contratos individuais temporários, regidos pelo Direito Administrativo e submetidos
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicando-se lhes, no que couberem e forem
aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 39 a 47 da Lei Municipal nº 765/2006, e, quanto aos
deveres, obrigações e proibições, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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FUNÇÃO VAGAS |CARGA HORÁRIA NÍVEL SALARIAL
(LEI 765/06)
|
FONOAUDIÓLOGO (A) 01 20 HORAS EQUIVALENTE AO CE VII
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PSICÓLOGO (A) 01 20 HORAS EQUIVALENTE AO CE VIII
NUTRICIONISTA 01 20 HORAS EQUIVALENTE AO CE VII
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FISIOTERAPEUTA o1 20 HORAS EQUIVALENTE AO CE VII
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$ 1º - Os contratos de que trata este artigo terão duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados
sucessivamente por iguais períodos, mediante a celebração de termos aditivos, enquanto perdurar a
existência do Programa NASF.
$ 2º - Os profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA —
NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
$ 3º - As atribuições dos cargos são estabelecidas na Portaria nº. 154, de 24 de janeiro de 2008, que
criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família -NASF, editada pelo Ministério da Saúde e na
legislação posterior. Dentre os profissionais selecionados será escolhido um coordenador que, para à
acumulação da função, receberá rendimentos equivalentes ao Nível CE IX, conforme tabela salarial
da Lei 765/2006.
Art. 4º - A seleção dos profissionais a serem contratados para as funções previstas no artigo 3º será
feita através de processo seletivo simplificado, realizado pelo Serviço de Recursos Humanos da
Prefeitura, o qual deverá ser precedido de edital com ampla divulgação e observância dos princípios
da publicidade e da impessoalidade.
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos
e outros que se fizerem necessários para O desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de
Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 6º - As despesas decorrerites da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento oriundo
de Convênios/Repasses do Ministérios da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a prefente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
y
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 23 dg Julho de 2014
/
José Ricardo Diniz Ee
Prefeito Municipal publicado em:
efeito Municip .
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