norma nº 864/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 864/ 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a despesa
em R$ 8.756.919,00 (oito milhões, setecentos e cingiienta e seis mil e novecentos e dezenove reais), para o
exercício financeiro de 2011; sendo R$ 6.424.030,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil c trinta
reais), do Orçamento Fiscal e R$ 2.332.889,00 (dois milhões, trezentos c trinta e dois mil e oitocentos € oitenta e
nove reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes [ |
1.1, Receita Tributária 195.517,00
1.2. Receita de Contribuições 3.935,00 ]
1.3. Receita Patrimonial 118.334,00 |
1.5. Receita Industrial 8.095,00 |
1.6. Receita de Serviços 46.277,00
1.7. Transferências Correntes 8.119.071,00
1.9. Outras Receitas Correntes 43.822,00
Soma E 8.535.051,00
2. Receitas de Capital O
2.1. Operações de Crédito = a o “50.000,00 |
22. Alienação de Bens 20.000,00
2.4. Transferências de Capital 1.500.000,00
Soma | 1.570.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB I -1.348.132,00
Total da Receita Estimada
8.756.919,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
LRGA RA RRRA SAGRADA
01.01. Câmara Municipal 348.000,00
Soma E 348.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 740.216,00
02.02. Serviço Contabilidade e Finanças 343.158,00
02.02.01 Contabilidade e Finanças 291.308,00
02.02.02 Compras e Almoxarifado 51.850,00
02.03. Serviços Obras Viação Serv. Urbanos 1.550.583,00
02.04. Serviço de Educação e Cultura 3.102.778,00
02.04.01 Educação 2.037.418,00
02.04.02 Desporto e Lazer 875.385,00
“02.04.03 Fundo Municipal de Cultura 189.975,00
02.05. Serviço de Saúde e Saneamento 2.014.607,00
02.05.01 Saúde 122.816,00
02.05.02 Saneamento 195.157,00
02.05.03 Fundo Municipal de Saúde 1.696.634,00
02.06. Serviço de Agricultura e Agropecuária 49.533,00
02.07. Serv. Assist. Social e Previdência 578.044,00
02.07.01 Assistência Social E E 92.510,00
02.07.02 Previdência o 403.315,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 8.000,00
02.07.04 Fundo Municipal de Assistência Social 74.219,00
Soma 8.726.919,00
99. Reserva de Contingência 30.000,00
Total da Despesa Fixada 8.756.919,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 348.000.00
04 Administração | 1.034.374,00
08 Assistência Social o “166.729,00
09 Previdência Social 346.710,00
10 Saúde 1.819.450,00
11 Trabalho 200.000,00
12 Educação | 2.037.418,00
“13 Cultura 189.975,00
15 Urbanismo
16 Habitação
891.799,00
8.000,00
“17 Saneamento 195.157,00
20 Agricultura 46.933,00
23 Comércio e Serviços E 743.937,00
24 Comunicações 14.582,00
26 Transporte | 448.784,00
27 Desporto e Lazer I 119.466,00
28 Encargos Especiais 115.605,00
99 Reserva de Contingência E E 30.000,00
Total da Despesa Fixada o | “8.756.919,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais E 3.852.046,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 2.990.873,00
Soma . 6.844.919,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
1.800.000,00
4.5. Inversões Financeiras | 25.000,00
4.6. Amortização da Dívida 57.000,00
“Soma | E E . Cd 1.882.000,00
9. Reserva de Contingência . 30.000,00
Total da Despesa Fixada
8.756.919,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Orçamento do
Município, nos termos previsto no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
II - efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, observado o
disposto no art. 32 da Leci Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o chefe do
Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º dc janciro de 2011.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Dezembro de 2010.
José d8 Souza Rabelo
Prefeita Municipal
ETs?
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