norma nº 304/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE sXO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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EXEROÍGIO
DE
DECRETO LEI Nº 1878/ — ARTIGO 3º — INCISO 11
1988 LEI ORÇAMENTÁRIA
28/NOVEMBRO/1987
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 1988.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais N
para o Exercício Financeiro de 1988, é estimada em CZ$23.450.000,00 ( vinte e treis milhões, quatrocentos e cinquenta-
tegrante desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
ed =
Receita Tributária....
Receita Patrimonial.......
Receita Industrial........
Transferências Correntes..
Outras Receitas Correntes.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito......
Alienação de Bens.........
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
mil cruzados ), cuja realização se fará mediante a seguint= discriminação constante do Quadro anexo que faz parte in -
.... cocserqa casa o. ecra araras 75.500,00
Cesto rs sn cn shin do o danos do as sp culo ss oo o so CE so colo sa 19.000,00
Seco oe rosa ar a as o ese oo o co ca ce caca ce 0a 3.500,00
13.898.500,00
.. 330.000,00 CZS 14.326.500,00
PERES ESNRERERRDBR DS E ESA DO RAD ES DO NRO ED SS 300.000,00
E Dersa Diafaio colando aaa Lo SP job pa & ERA SE Fa RS SED ÃO 210.000,00
disto a solbis fo A ófo o oa ro aloe nais ai. 5.613.500,00
coa iaso js SS a ocóigia Sb GRs DS ROa RO o dao a o Rea IRA D a RR SNIS gre pato O 3.000.000,00 Czg 9.123.500,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA... Joc cecccecarrer aceso sen as ns ora 00» CZE"D9:480-000,008
Art.2º- A Despesa do Munocípio de SãBoSebastião do Rio Verde, para o exercício financei-
GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SXO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1988
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 1988.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A Receita do Município de são Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gera-
is, para o exercício financeiro de 1988, é estimada em CZ2$23.450.000,00 ( vinte e treis milhões, quatrocentos e -
cinquenta mil cruzados ), cuja realização se fará mediante discriminação constante do Quadro anexo que faz parte-
integrante desta Lei.
: RECEITAS CORRENTES
Receita PESC REL A o aves boss osau o co aca oc Ria AS ORA RONTO da DCD DO 75500400
Receita Patrimonial. oe mino ea e afora ER RR as 19.000,00
Receita Industidal. qesescsaecroa 279 0/0 o mi piato bia d 6a o dee lado GG aRa A GO 3.500,00
Transferências Correntes.......... 06 o 06/6689 0/00 Dig ia siga a a /O fe abro rai o SRS o 13.898.500,00
Outras Receitas COPFentes. . ais eis sina do anjo Gisoia o att aa Soo aro NS SR 330.000,00 cZzg 14.326.500,00
RECEITAS DE CAPITAL E
Operações de Crédito. ..uccscrcsesecasi ao a spa o Co NS ca o ANG COS a MI AO a USAS 300.000,00
Alienação de BENS. ces cesar me ss di9 0 b SE Ba DO e uisialmicic alo dia isa TENS a OS O 210.000,00
Transferências de CAREEAL ss 5a p/o nio cio io Dada aloe RAN NR ARS O iu 5.613.500,00
9.123.500,00
23.450.000,00
3.000.000,00 cz
cz
Outras Receitas de Capital... cosas css csai cando o o AD
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA...
Art.2º- A Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 1988, fica igualmen-
te, autorizada em CZ$23.450.000,00 ( vinte e treis milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzados ), e será reali-
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GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 4427188 - 42-1620 . BH K Fe
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METUDO: DE -MENAS GHUCIE o DECRETO LEI Nº 1878/ — ARTIGO 0º — INOISO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 1988
LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 304, DE 20/NOVEMBRO/1987
"
continuação "
zada de acordo com a discriminação constante do Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguin-
tes Categorias Econômicas e seu desdobramento por Elementos ( Artt 2º do Decreto-Lei nº 1875/81 ).
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
pessoal assinava titia ted Pa
Material de Consumo.........ccccccccrcor co corn ce cre cedo 3.600.000,00
; Serviços de Terceiros e Encargos........cccccceccr cesar 2.860.000,00
E | Diversas Despesas de Custeio..........ccccceress EE 100.000,00 cZs 13.010.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentáis......cccecocer coco o o «CZS 55.000,00
Transferências à Instituições Privadas.......c.ccccssees 170.000,00
Transferências à Pessoas........c.cecee PRE e 415.000,00
Encargos da Dívida Pública Interna...,......cccccccassss 100.000,00
1.090.000,00 CZS 14.100.000,00
Contribuição p/Formação do PASEP........cccecececrereces 350.000,00
DESPESAS DE CAPITAL .
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações. Ca Lp elsso migas pude o po de RO 3.800.000,00
Equipamentos e Material Permanente.........Mccecceceas 3.650.000,00
Diversos Investimentos......ccvoceccccoce sedan cassa dad 0 50.000,00 czs 7.500.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis... ...cccccncconecananerencacee sons 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais.....ccsuccuneccececcs czs 1.500.000,00
GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 4427188 - 442-1620 - BH
EXERCÍCIO
DE DECRETO LEI N.º 1878/81 — ARTIGO 3º — INCISO II
LEI ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1988
"Continuação"o
Amortização da Dívida Pública Interna.......... eia [oy4 20.000,00 CZS 9.350.000,00
TOTAL, DA. DESPESA. qo are tio diva a eo ua CZS 23.450.000,00
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a :
a) realizar Operações de Crédito por antetipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e
cinco por cento ) da Receita Estimada, nos termos do att.67, da Constituição Federal;
é b) Abrir Crédito Suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de 80% ( oi-
tenta por cento ), nos termos do art.43, de Lei nº 4.320/64;
a abertura
, c) anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos
de Crédito Adicinais;
d) utilizar o Superavit Financeiro do Balanço do exercício anterior, como recurso à aber-
tura de Crédito Adicionais;
e) utilizar o Excesso de Arrecadação do exercício, como recursos à abertura de Crédito A-
dicinnais.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 -
de janeiro de 1988.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei perten
cer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramênte como nela se contém.
É :
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de novelibro de 1987.
Nel
veira Marques
Municipal
GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7186 - 442-1620 - BH