norma nº 270/1985

ESTADO DE MTNAS GERAIS : DECRETO LEI-N.º 1875/81 — ARTIGO ຠ— INCISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SKO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI ORÇAMENTÁRIA
Orça a Receita e Fixa a Degpesa para o Exercício Financeiro
de 1986.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Río Verde, Estado de
Minas Gerais, por eeus representantes, Decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
art.1º- A Receita do Municipio de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, para 0 -
Exercício Financeiro de 1986, é estimada em (1$4.000.000.000 ( Quatro bilhoões de cruzeiros ) cuja realização se-
fará mediante a seguinte âisoriminação constante do Quadro anexo que faz parte integrante desta Leis
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. ccconccrcocccrronoca ce case sa ocean ce so senta nossa can 14.000.000
Receita Patrimonial
Receita Industrial.
RISO CN SE LER Os canoa a eo aro a a 13.000.000
Coco core oro o cano rasas cesso cases na cos 2.500.000
Transferências Correntes...ccocecccccrsoccosccecocccorcorcoscoucorose seo» 1. 918.000.000
Outras Receitas Correntes. ..cccocsorcconsn cone scnconrcesrceresaca seca caadso 58. 500.000 2.005.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.i-c.eccscoco ro saa posso amenos dr seo oo dano cod bep ralod cas 35.000.000
Alienação de Bens...cccccrccororeccrerc crer ero sereno ras arca casa soros seros 6.000.000
Transferências de Capital. .ccsecccrseeccncecorincnrerencceco censo sscaacroo 1.804.000.000
Outras Receitas de Cabitali cs o tqotssiss o scr an an caso tan RO eo 150.000.000 1. 995.000.000
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA... cccosccssesesco 4.000.000.000
Art.2º- A Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 1986, fica igualmente, autori=
zada em Ct4.000.000.000 ( Quatro bilhões de cruzeiros ) e será realizada de acordo com a discriminação constante
do Quadro anexo, que faz parte integrante, mediante as seguintes Categorias Econômicas e seu desdobramento por =
GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH
EXERCÍCIO
ESTADO DE MTNAS GURATS | DES: :- DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 3.º — INCISO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTTÃO DO RTO VERDE 1986 LEI ORÇAMENTÁRIA
Elementos ( art.2º do Decreto-Lei nº 1875/81.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal. ccccccococcnese erro cera sc ca noso 980.000.000
Material de Consumo. .cceccoccccosencos . 280.000.000
420.500.000
Serviços de Terceiros 6 Encargos. «ccovccsess
Diversas Despesas de CustejO...c.cecccseccccncecs
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30. 000.000 1.710.500.000
Transferências Intergovernamentais.sccsceccos 6.000.000
Traneferências à Instituições Privadas. 29.500.000
Transferêncing à PegsOas.ccccererccosos 64.000.000
Encargos da Dívida Tnterna..cccccecases 10.000.000
O « 000. 000 149.500.000
Contribuições p/ Formação do PASEP..ccccececsecs
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações. cecercercc cora csoss
Equipamentos e Material Permanente.....
...+— 530.000.000
eia 5.000.000 1.835.000.000
Diversos Investimentos. ccccececocon coro co seco cancao ooo cento nds
TNVERSÕES FTNANCETRAS
Aquisição de Imóveisessecececercererenosca
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais.
A SE DO doe ah GUN SE DO da ae bdd hora 11005000, 000
t
corro orn rea reco cora ca san aas 200.000.000
RR 5.000.000 -105.900.000
ot oqa eco 4.000. 000.000
GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH
EXERCÍCIO
mew —— masao QULALS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTTAO DO RTO VERDE
-DECRETO LEI N.º 1878/81 — ARTIGO 0º — INCISO H
LEI ORÇAMENTÁRIA
Dn
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a 3
a) realizar Operações de Crédito por anteci pa
cinco por cento ) da Receita Esti
ção da Receita até O limite de 25% ( vinte
mada, nos termos do art.67, da Constitui ção Federal;
db) abrir Créditos Suplementares às dotações. do Orçamento Vigente até o limite de 75% ( Se
tenta e cinco por cento ), nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64; y
c) anular, Parcial ou totalmente,
de Créditos Adicionais;
d) utilizar
à abertura de Crédito Adicionais;
dotações do Presente Orçamento, como recursos à aberturas
o Superavit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, como Fecursog-
a
e) utilizar o excesso de arrecadação do exercício, como Tecursos à abertura de Créditos Adi
cionais;
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
de 1986,
: Zivãa M Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa
SAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH e TT ——em