norma nº 268/1985

EstaDo DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE —
LEI nº 268/85
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município Fixa os
respectivos Vencimentos e contém outras providênciage :
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Decretou, e, Eu, em seu nome gancíono a seguinte Leis
Art. 1º- O Quadro Geral dos Funcionários do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Mi-
nas Gerais, é 08 respectivos Vencimentos anuais, passam a ser os neguíintes a partir de 1º de janeiro de 1986.
Classificação Cargos Vencimentos
e Numero Anuais
1- LEGISLATIVO
1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara
01 Oficial de enimducincaado corar pere RR aee tro 9.660.000
Z- EXECUTIVO
2.1- Gabinete e Secretaria ãa Prefeitura
01 Oficial Administrativo. .-cccceccecccccees
01 ABBOBSOT. cccoscocerceconcrerecercasnos
neo erho ro cabo ERAM 94 B0ORÕOO
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01 Encarregado do Siat.ccccocerccoccnrenncenaneccenas RE cmo vtd aco caso dC UaM6: 1246006000
2.2- hAâministração Financeira ;
Pd O o nn iona o un lo oialoip a a(o 610 0/0 8 0,00 g50 10 008 19.200.000
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01 OO LebOR as incate Sa ato mlb:mjaleisia o alo clojeio ja fo jaiadai
01 Contador...coseccccccnconcc oro onconconananeses
2.3- Servigo de Educação e Cultura
01 Ingpetora Municipal de Ensino... cc.
01 Bibliotecária. cecccconceccccccccnranenconats
2.6- Serviço de Obras Públicas
01 Encarregado de Obras Públicas. .eececeeeeeeeececeetes
GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 4427188 - 4421620 - BH
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12.600.000 )
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ESTADO DE MINAS GURATS
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTTÃO DO RTO VERDE
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Art.2º- Em face do que determina o $ 3º, do Art.118, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Qua
ro do Pessoal Inativo do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado-de Minas Gerais, é os respectivos Proven
tos, passam a ser os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1986,
2- EXECUTIVO
2.4- Saúde e Assistência Social Er
01-Profenmora asia fonte rmtio no oie imeisin citas cos ac cas aro cdec eos. es 08 9.660.000
02 Professoraccccsccccecce cc e «(1$12.000.000
art.3º- Ficam fixadas em 0$21.500.000 ( Vinte e hum milhões e quinhentos mil cruzeiros ) as transfe
rências feitas pelo Município às Entidades abaixos
a) América Futebol Clube......
e) Corporação Musical Santa Cecília
P0c cce sv ss mapas a dad anne nado bao co core.
«8 1.500.000
«C8 5.000.000
« «C18 1.000.000
cc0c 00000 «0 2.000.000
«+ «M$ 2.000.000
+00 +00 + «M$10.000,000
e) Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo accscrss dan nisi iso crcec cs.
f£) Bolsas de PETUMOS co pa sio de suan as bos ro cap RCA Trans ps DO Non da cha Ui
Art.4º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 3
a) contratar Dentista para dar assistência nos pobres do Município;
b) Contratar Professoras e Serventes para as Escolag rursis do Muni ci pi os
o) Executar por Empreitada ou Administração direta da Prefeitura, as Obras constantes do Plano de -
Aplicação de Capital e bem assim, adquirir Equipamentos e Materinl Permanente até og limítes cong
tantes do Orçamento para o exercício financeiro ãe 1986 ou eventuais Créditos Adi cionais;
Art.5º- Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a reajustar Para 4$50,00 ( cínquenta mil cruzei,
ros ) a gratificação concedida ao Encarregado do Incra e ao Secretário de J.S.M. a partir de 1º de janeiro de 19
86.
Art.6º- Fica também, reajustado para ($60,00 ( sessenta mil cruzeiros ) a gratificação da Supervigo-
GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 4427188 - 442-1620 - BH
EstADO DE MINAS GHRATS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RTO- VERDE
ra Municipal do TNAE, a partir de 1º de janeiro de 1986.
Art.7º- Revogadas as disposições em contríio, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1986.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir. tão inteiramente como nela ge contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, em 18 de novembro de 1985.
eira Marques
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Kloo Ê manõs malha
Zi ld Maria marães Carvalho
Oficial Administrativa
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GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH