norma nº 288/1986

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
e Oro — ART
LEI ORÇAMENTÁRIA
'
desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária....
Receita Patrimonial........
Receita Industrial.........
Transferências Correntes...
Outras Receitas Correntes..
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito. ......
Alienação de Bens..........
Transferências de Capital..
NE
Outras Receitas de Capital.........
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.
se
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LEI Nº 288/86
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercítio
de 1987.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de-
Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, -
para o exercício financeiro de 1987 é estimada em CZ$5.120.000,00 ( Cinco milhões, cento e vinte mil cruzados)
cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do Quadro anexo que faz parte integrante .
Art.2º- A Despesa do Município, para
autorizada em CZ$5.120.000,00 ( Cinco milhões, cento e vinte
Financeiro
y
Daio arsio essi CA 19.000,00
eis vo sig sb ela 22.000,00
cocoartooo 3.000,00
2.679.750,00
132.000,00 CZz$ 2.855.750,00
Ea CAS 150.000,00
20.000,00
1.644.250,00
2.264.250,00
conosco as 450.000,00
Rn aceno do atos canso CAS 5. 120.000500)
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o Exercício Financeiro de 1987, fica igualmente ,
mil cruzados ), e será realizada de acordo com a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
EXERCÍCIO
e DECRETO LEI Nº 1876/ — ARTIGO 3º — INOISO II
LEI ORÇAMENTÁRIA
Sra
RPE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal sue cs aioeis
Material .de Consumo.s. caplssada cuida
Serviços de Terceiros e Encargos.....
Diversas Despesas de Custeio.........
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais..
Transferências
Transferências à Pessoas.............
Encargos da Dívida Interna...........
Contribuição para Formação do PASEP..
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e-Instalações. seas sis ds
Equipamentos e Material Permanente...
Diversos Investimentos.......cccccrvs
INVERSÕES*FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis....
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamengáis...
à Instituições Privadas.
discriminação constante do Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes Categorias Eco-
nômicas e seu desdobramento por Elementos ( art.2 Decreto-Lei nº 1875/81 ).
LEI Nº 288/86
Continuação...
«CZS 1.400,000,00
.
.
5
.
.
.
ecuio o jo &bb o coldlbid ia o old o 0 66 alo 405.000,00
aRb Sra UEASGIÓSS adro ato tala ia atado 630.000:,00
ecsusccpos. spo . 25.000,00 czsS 2.460.000,00
coco cross os 0000 0 CAS 51.500,00
essasadscc orar o ds a se aah 58.500,00
cjsidiolo o ela é alo oloniio o a ig:0 0 609 135.000,00
alado aidis bia is ais js o oie e aloielsio 10.000,00
... 120.000,00 CAS... 379:000,00
«CZS 1.280.000,00
ERRO O So 685.000,00 K
EE DE ERES RE 15.000,00 czg 1.980.000,00
.
.
czs 100:.000,00
ab e siajo sjojaja di o 00 00 45.0 0 ADÃO 200.000,00
GAMA - Rua-Bontim, 1.015 - Fones: 4427186 - 442-1820 - BH
EXERCÍCIO
ESTADO DE MINAS GERAIS DE DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 1987 LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 288/86
Continuação...
Amortização da Dívida Interna.........cececcecencoconnrranannaero Esso CAS) 5.000,00 CZ$ 205.000,00
TOTAL DA DESPESA.......cccoccccocconos cerco co coco co co 0 000 czs 5.120.000,00
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e cin
co por cento ) da Receita estimada, nos termos do art.67, da Constituição Federal;
b) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de 75% ( seten-
ta e cinco por 'cento, nos termos do art.43, da Lei nº 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de-
Créditos .Adicinnais;
ad) utilizar o Superavit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, como recurso àa-
abertura de Créditos Adicionais;
e) utilizar o excesso da arrecadação do exercício, como recurso à abertura de Crédito Adicio-
nais.
Art.4º- Revogadas .as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1987.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de novemb
/)
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