norma nº 260/1984

EXERCÍCIO
é RA Eu DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 3º — “INCISO 11
LEI ORÇAMENTÁRIA
ESTADO MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RTO VERDE 1985
LEI Nº 260/84
Orça a Receita e Fixa a Despesa para O Exercício Financeiro
de 1985.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Ertado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- A Receita do Municipio de “So “ebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, para o Exer
cício de 1985, é estimada em (148800.000.000 ( Oitocentos milnões de cruzeiros ) cuja realização se fará mediante a !
seguinte Discriminação constante do Quadro anexo que faz parte integrante desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tribubárifçee co rvaoso caso nco d 0.0.0.0 6106 6/pieia da o pl ofaio à Cilmi pin jo diRLd Sd a 0 AO SO 610 crê 9.000.000
Ro RUBCNO o relóio o oia SRT eai aá a é 0 aero AC Lei oo é di CID 8.850.000
Efe sateio o areas ana o TO 800.000
Transferências Correntes..cccccercrsencancersaneronananctteoso cescêro GO 4415000:000
Outras Receitas Correntes. .ccecocccsosnconceroancncnnnn ne cente nc ocre casa ass (6) 13.500.000 Cf 473.150.000
RECEITAS DE CAPITAL á
Operações de Crédito sesscecercrenaraacerees
Receita Patrimonial...
Receita Industriale.cccccssesos
Dono NPR con ron sspio io 0 O) 10. 000.000
Alienação dg Bénp. cet aus ic aco o wialia aa o ejpisiaio à & dlacio Dia ao qralo capo che oia als ato leia ai crê 5.000.000
transferências de Capital...ecesecccccrcca dane rn crase ne ssr coracao senta cacto cê 281.850.000
Outras Receitas de Capital...cecsesco cane rcncascen aan asass ras tsten tratadas crê 0.000.000 cb 326.850.000
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. . ccccrscccorcrreco o race soa core eras crê 8B00.000.000
E=E=cossossssas
Art.22- A Despesa do Município para O Exercício Financeiro de 1985, fica igualmente, autorizada em
cê 800.000.000 ( Oitocentos milhões de cruzeiros ) e será realizada de acordo com a discri ã e
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atenda
DECRETO LEI Nº (78/M — ANTIGO q:
LEI ORÇAMENTÁRIA
EXERCICIO
ESTADO DE MINAS GERAIS ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 1985
do Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante an
to por Elementos ( Art.2º do Decreto-Lei nº 1875/81 )e
DESPESAS CORRENTES
EO AO corntnito
DESPESAS DE CUSTEIO
=ETONÃU LO VUSIBIO
PegsOBlo esse Atire ecra USO
Categorias Econômicas e
RU DO ques PR ai ais dial io o oloio Jojo o 0/0 jo afora à a ao atá a Cb 37000 OCO
Material de Consumo... 46.000,000
Serviços de Terceiros e EnCargOsa e saco st osins ca asc ia ecra dra corres se cc cel 112,.500,000
06 0a os aco slo sds bao o eo o SORO 4. 000.000 C8 399.500.000
manero er bio dio 6 (Do 6 io 16 ooo eis 0 1 b 016 damas Pa aa
Diversas Despesas de Custeio sb cmis ns en nn
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
A DIOTSIL AO VUMnANTAS
Transferências Intergovernambntaisiiiigi o me toma lia dO
neo 0 os CH8 1.100.000
coco altb 7.000.000
, Transferencias à Pogsdas Nissa NA ASS RE R R SOO ) 20. 900.000
Encargos da Dívida THVSRER A BO. va SERA A a aa o ad 2.000.000
Contribuições p/Formação do PARHE. o viria cipioro olbiagaio à à RS OA apo rate cisto id ASR coLrb 15.000.000 ct 46.000,000
SPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS :
Obras e Instalações. cics cecacso redes ars rena err s TESS coros ro secos raca cc ccaltb 220,000,.000
2
Transferências à Instituições Privada no qo ano an
Equipamentos e Material ERUGRARASs Raso a ego do pe a 77.500.000
excnonrcoco o. ab 1.000.000 cr 338.500.000
Diversos Investimentos.
E Ae 0VVe 000
ERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis.
aja 6a cio) 019/90. dijo mio arara ae o taia lona dolo
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
STAUOIORENCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais..... RR O O TED EDIR crê 1. 00060
TOLD sois acne Rose Eis air sa bai qa né Cê 800.000.000
Gaaus 0iS/or0ia ejoLo lord, 0/0.60/6 D/6 Gisiotb io a ori ANO SORO DD
6 LBIO ao «ioldia Gio oro 6 crê 15.000000
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EXERCÍCIO]
DE
1985
1875/81 — ARTIGO 3.º — INCISO 1
LEI ORÇAMENTÁRIA
DECRETO LEI N.º
ESTADO MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RITO VERDE
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a :
a) realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por -
cento ) da Receita Ertimada, nos termos ao Art.67, da Constituição Federal;
v) abrir Créditos Suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o limite de 50 ( cinquenta por =
cento ) nos termos do Art.43,de Lei nº 4.320/645
ec) anular parcial ou totalmente, Dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos
Adicionais;
ã) utilizar o “uperavit Financeiro apurado no Balanço do Exercício anterior, como recursos à abertura
de Crédito Adicionais;
Art.4º= Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1985.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencery
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de novembro de 1984.
lson df Oliveira Marques
refeito Municipal
Oficial Administrativa
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