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norma nº 865/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2010
Date 2012-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50 *
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
LEI ORDINÁRIA Nº 865/2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, junto ao Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º O COMTUR tem por objetivo opinar, sugerir, indicar e propor medidas que tenham por
finalidade o desenvolvimento da atividade turística no Município.
Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, para
implementação da Política Municipal de Turismo e sua formação tem composição paritária
com membros representantes da sociedade civil (art. 6º).
Art. 4º As decisões tomadas pelo COMTUR, de caráter deliberativo, são de observâncias
obrigatórias pelos seus membros.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I. opinar nos processos ou projetos que lhe forem submetidos à apreciação, sobre os planos de
desenvolvimento de turismo, elaborado ou encaminhado pelo Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou por qualquer outro segmento do Poder
Público ou da sociedade;
H. sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no |
Município: |
NO
HI. indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções , reuniões ou a novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política
Municipal de Turismo;
IV. organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o
Municipio ou a região;
V. diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar
sua melhor divulgação;
VI. propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
VII. colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
VIII. elaborar o seu Regimento Interno;
IX. formar Grupos de trabalho — GTs para atividades e projetos específicos;
X. opinar em todos os assuntos relacionados ao turismo que lhe forem submetidos pelo
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou por qualquer
outro segmento do Poder Público ou da comunidade;
XI. promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do Turismo
da EMBRATUR, e à política estadual para o turismo;
XII. opinar, quando solicitado, sobre a celebração de Convênio com outros Municípios,
Estados ou União ou sugeri-los quando for o caso;
XIII. manter intercambio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas;
XIV. monitorar o crescimento do turismo no Municipio, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística :
XV. desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
XVI. propor diretrizes de implementação do turismo através de um trabalho coordenado entre
os órgãos municipais e as entidades privadas; E
XVII. elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Turismo, atendendo às diretrizes básicas
fixadas na Política Municipal de Turismo;
XVIII. Participar ativamente das reunião do Circuito Terras Altas da Mantiqueira.
Art.6º O COMTUR será integrado por membros titulares e respectivos suplentes, indicados
pelos órgãos e entidades abaixo, e nomeados pelo Prefeito (art. 3º):
I. Representantes da quota governamental :
a) Gerente do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
b) Gerente de Serviços de Cultura;
c) dois representantes de livre indicação pelo Chefe do Executivo Municipal:
d) um representante indicado pela Câmara Municipal.
I. Representantes da quota da sociedade civil :
a) um representante da Associação Casa de Saúde de São Sebastião;
b) um representante da Associação Semeadores do Amanhã;
c) um representante da Associação Paroquial;
d) um representante do comércio local voltado para o turismo;
e) um representante do seguimento de artesanato do município.
$ 1º As indicações dos membros do COMTUR, executando-se as relacionadas nos itens I e II.
letra “a”, deverão recair em pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos,
devendo ser apresentados por escrito, por lista tríplice, pelos órgãos e entidades nominados
neste artigo para definir a escolha, através de ato do Prefeito.
[e]
$ 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente que deverá constar da referida lista tríplice,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
$3º No caso de vacância de membro titular, a entidade ou órgão responsável deverá indicar seu
substituto, por meio de nova lista tríplice, o qual será nomeado pelo Prefeito e completará o
mandado faltante.
$4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a sua recondução por
igual período.
$5º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito, sendo as funções consideradas como
prestação de serviços públicos relevantes ao Município.
Art.7º O COMTUR contará com um Presidente e um Secretário Executivo, eleitos entre seus
membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares, cujas atribuições serão
fixadas no Regimento Interno.
Art.8º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de
seus membros.
$ Único. Perderá a representação o órgão ou entidade, cujo membro faltar injustificadamente a
3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art9º A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá funcionários e os materiais necessários que garantam o bom
desempenho das mesmas.
Art.10º Compete aos membros do Conselho Municipal de Turismo;
a) comparecer ás reuniões quando convocados;
b) levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
c) opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município e da
Região;
d) não permitir que sejam levantados problemas partidários;
e) constituir os Grupos de trabalho — GT para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
f) fiscalizar o Livro Tombo e exigir os lançamento dos bens tombados;
2) manter uma “Lista de Bens a Serem Tombados” e indicar a ordem de prioridade de
cada um deles:
h) reuni-se com a empresa contratada para a assessoria especializada, ao menos uma
vez a cada semestre;
i) acompanhar, mensalmente, a pontuação e valores do ICMS Cultural depositado
para o Município;
3) fiscalizar a movimentação da conta bancária do Fundo Municipal de Turismo e a
efetiva aplicação do dinheiro;
k) votar nas decisões do COMTUR.
Art.11º O Regimento Interno, previsto no Art. 5º, inciso VII, será elaborado e aprovado pelo
Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, e
submetido a apreciação do Prefeito que, estando de acordo o instituirá mediante Decreto.
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Art.12º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Dezembro de 2010
Josêde Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:

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