norma nº 251/1983

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 251/83
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 19844
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gera «
às, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art.1º- A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, para o exercício «|
Financeiro de 1984, é estimada em G$ 1374500.000,00 ( Cento e trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros ) cujas
reglização se fará mediante a seguinte discriminação constante do Quadro anexo que faz parte integrante desta Leis
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributárim,..iscess cc ore crcntta ais senao e do acesse cora do cre rat ab eo Da can atO 54150:000
ReCOita PALTAMONIAL...cobsosce con indecsicna doc onéh cross copio vara rccr 00008 450.000
Receita Industrial. .csusccsescocscspusdta nadas cod ocaso cessa c ar at rena coa taco ve O 300.000
Transferências Correntes, e ccesccosdoro cuco pera rodas os coeso cnc ceraa o co o «08: 75:6101000
[nO
Outras Receitas Correntes...cceccerenencnccccnenecncocacosccoccecerorso ess cos oltB 2.020.000 83.530.000
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de. CFOdito, sccssc coesa co sr nos cdo cuplcalcce coca condi di aaa as so o cC): “255001000
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Alienação de BeNG.-sciroucsces eo es divs snndiso anda cpa ls cio é cab ibn nao a E no a o 1008 -1:500,000
Erunsterencias de Capitâl,.csovasscrorasa no sab dica cos caso ou Rana so o catd 43.9104000
Outras Receitas de Capital.....cccrcrcnsenercnosasorocrssororcrroroocosc eres selig 6.000.000
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. cccororsccrs corte asse docas
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Art.2º- A Despesa do Municipió para o exercétão financeiro de 1984, fica igualmente, autorizada em G$
137.500.000 ( Cento e Trinta e Sete Milhões e quinhentos Mil Cruzeiros Je será realizada de acordo com a discriminação
constante do Quadro anexo que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes Categorias Econômicas e seu desdos
bramento por Elementos ( Art.2º, do Decreto-Lei nº 1875/81 Ja
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TOBMORI. é coqn dino pegue o raaad cuaibuaa dono dad o Q$ 43.500,000
Material de CONGUNO -. 04,000 00 doa 00 odiar o nim» do sigia ada a nona nan dd a C8 9.300.000
Serviços de Terceiros e ENOATGOS aspect pres soros co van ana no do o nona andas sic cê 08 19.200.000
Diversas Despesas de Cueio. ces sesroamane eco cca soe o near da Conan aa O [6] 400.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernanentaldc,;.cosconss ce oco ssdsas iba cosas aa o DOS cr$ 200.000
Transferências & Instituições Privadas, secs ccrscos esse cics e cucssaciccêtae ecos. Q8 1.500.000
3.900.000
2 400.000
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASER Doccce eso lê 2.500.000 f 82.900.000
DESPESAS DE CAPITAL Ra
INVESTIMENTOS
Obras e INAARLASDOB o ens coro rono once ni nro qua sus ADRs O pq a DEN &8 45.000,.000
Equipamentos e Material POrmAnGNtos os cosssisorsercnatordcco sta score erro cisto OS 5e700.000
300.000
Diversos Investimentos. ..ccocccorvacarcs receoso osso arcar oco so sis rosto QU
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INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição: de -Inóyelo, css elitmesada stc dic. Lesbos, de das Sos Usa A a SSIS. 08 2.000,000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais.s.cccccccssecceceeccssccreccccrerecerios 48 1.000.000
Amortização da Dívida Internassccccerceccrcrnerrerr cor cercrrerros escassos GÊ 600.000 q$ 54 « 600.000
TOTAL. cc cnc cs causos e soe Gu caêneisa chnapubo ad 0 0 00 QÊ d «000
Art.3%- Fica o Poder Executivo autorizado e 4
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% ( Vinte e cinco Sd
cento ) da Receita Estimada, nos termos do art.67, da Constituição Federal;
b) abrir Créditos Suplementares as dotações do Orçamento vigente até o limite de 50% ( Cinquenta
por cento ) nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64;
c) anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de Cré -
ditos Adicionais;
d) utilizar o "Superavit'Financeiro" apurado no Balanço do Exercício anterior, como recursos a a -
bertura de Crédito Adicionais;
e) utilizar o Excesso da Arrecadação do exercício, como recurso
a
& abertura de Créditos Adicionais; |
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 1984.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da execução desta Lei pertencer, que a cum «e
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 18 de Novembro de 19830
ai É Nelson de veira Marques ea
efeito Municipal
Oficial Administrativa
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