norma nº 249/1983

ESTADO DE MINAS GRRALS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 9ÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 249703
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Municipio, Fixa os respec-
tivos Vencimentos e contém outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, Decretou, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art.1º- Q Quadro Geral dos Funcionários do Municipio de São Sebastião do Rio Verde, Estaão de Mi —
nas Gerais, e os respectivos Vencimentos anuais, passam a ser os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1984.
CLASSIFICAÇÃO CARGOS VENCIMENTOS
E NUMERO ANUAIS
1- LEGISLATIVO
1.1- Gabihete e Secretaría da Câmara
01 Oficial de Secretaria. .cccsosovccccocococesaseneccecccsanas
2- EXECUTIVO
2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura
GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH Ç
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
2.3- Serviço de Educação e Cultura
0à- Inspetora Municipal de Ensino....cccerseccorcccecororconcososancencaroccccecececenca sono Of 1.440.000,00
01 Bibliotecária....ccccocecocoronercnceccecace soa cencccoranaconcene reco crencncnas eccesecesa Qt 720.000,00
2.6- Serviço de Obras Públicas é
01 Encarregado de Obras PÚDIICAS...ccccccereccececorcoceccocecosas acesa ecceccencoc cc seassas 48 720.000,00
Art.2º- Em face do que determine o $ 3%, do art. 118, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Qua-
àro do Pessoal Inativo do Kunicipio de São Sebastião do Rio Verde, e os respectivos Proventos, passam a ser os seguin
tes a partir de 1º de janeiro de 1984,
2- EXECUTIVO
2.4- Saúde e Assistência Social
01 Professora. ...cocccercocos cescrcosreosass Cocrre coro on on soc sos soro seo cos 0 os
01 Professora. .ecccccceccorccoseoc o os cr coros ear nec ore na sa o aces ore ro no sen soar o dos «48 900.000,00
Art.3º- Ficam fixadas em ($1.900.000,00 ( Hum milhão e novecentos mil cruseiros ) as Transferências fei-
tas pelo Hunicipio às Entidades abaixos
a) américa Futebol Clube. .cececcncercorecososenaconcccncncencenorunencasess dessas dos cc8 150.000,00
b) Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE ).ccco E oc cocac esc scrdocas ccsoses à 100.000,00
e) Corporação Musical "santa Cecília". .cescosesccocosuscncanescerene cerco corenecanoseoas 08 150.000,00
4) Instituto Brasileiro de idministração Kunicipal -I BAM cececccssecessccccecenscasod &8 100.000,00
e) Santa Casa de Misericórdia "São Vicente de Paulo" de Pouso Alto...ccccecscosecsecavoo (8 200.000,00
£) Bolsas de EstudoS..ceccecorececocococonocecososcasees Roo re sds o coesa dado eee seesço o. «48 1.200.000,00
Art.4º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 8
GAMA - Rus Bonfim, 1.015 - Fonss: 442-7188 - 442-1620 - BH ( (
ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a) renovar contrato com Dentista para dar assistência aos pobres do Município;
b) contratar Professoras e Serventes para as Escolas Rurais;
É ec) executar por empreitada ou Administração direta da Prefeitura as Obras constantes do Plano de Aplica-
ção de Capital, e bem assim, adquirir Equipamentos e lísterial Permanente até os limites constantes do Orçamento para
o exercício de 1984 ou eventuais Crédito Adicionais;
Art.5?- Fica aínda, o Executivo Municipal autorizado a reajustar pera (:$3.000,00 ( Treis mil cruzeiros ja
gratificação concedida ao Encarregado do INCRA e ao Secretário da JeSeMey & partir de 1º de janeiro de 1984;
Arte6º- Fica também, O Executivo autorizado a reajustar para (184.000,00 ( Quatro mil cruzeiros ) a gratífi-
cação concedida à Supervisora do Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, a partir de 1º de janeiro de 1984,
Art.7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cuuprem
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 18 de Novembro de 1983.
Nelson de Oliveira Marques
Prefeito a dr
lda |Doma
GAMA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH ; (