norma nº 184/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI E 184, DE 18/MAIO/1979
Autoriza o Poder Executivo a reajustar
os honorários do Médico assistente e do
Dentistas
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º= Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os
honorários do Médico assistente e do Dentista, a partir de 0] de maio
ão corrente exercício, conforme abaixo:
a) Médico assistente 482.300,00 ( Dois mil e trezentos cru=
zeiros ), mensaise
b) Dentista ($1.500,00 ( Hum mij e quinhentos cruzeiros 3,
mensais . |
Art.2º- Para pagamento das despesas autorizadas pejo arti=
anterior desta Lei, fica o Poder Executivo autori zaão a abrir mediânte
Decreto, o Crédito Supijementar nesessátio.
Art. 3º- Como recurso à abertura do Crédito Suplementar, £j-
ca o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dota —
ções do orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação,
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen:
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como neja se contém,
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 18/Maio/1979
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
la O My wu do
Ziida Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa