norma nº 185/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 385, DE 18 0/197
Auteriza o Peder Executivo a alienar Ações
Preferenciais e Ordinárias das Centrais Flé-
tricas de Minas Gerais S.A. "CENIG”
A Câmera Municipa) de Sãe Sebastião do Rie Ver-
de, Estado de Minas Gerais, per seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciene a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Peder Executivo autorizado a ajienar a quem
interessar, pele vajer de dia das Ações Ordinárias e Preferenciais das
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. "CEMIG", de propriedade da Pre-
feitura. E É
Art. 22- As Ações referidas no artigo anterior são constantes
des títujos abaixo discriminades:
TITULOS. ESPÉCIES. . QUANTIDADE
0970.9118 Preferencial 36.932
0970.912,6 Ordinária 32.996
1021. 165.9 Ordinária 5.298
1023.175.7 Ordinária a 12.282.
TOTAL DAS AÇÕES: 87.508 ( Oitente e mete az: quinhentos e oito ).
Parágrafo Unice- Og recurses provinientes- às ajienação das
Ações autorizadas no artigo 1º desta Lei, serão aplicados nes serviços
ãe ampliação e melhoramentos da rede de iluminação pública em diversas
ruas deste Municipide.-
Art.3º- à alienação deverá ser efetuada na forma da Rn Gs
Ttem II, do artigo 99, da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembre de |
1972. |
àrt.42- Revogadas as dispesi ções em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua pubjicação.
Mande, portante, a todas as autoridades a quem ecenhecimento
e execução desta 1ei pertençer, que a cumpram e façam cumprir tão inteis
raments come nela ss centéme Sa
Prefeitura Municipal de São Seb.de Rie Verde, 1ô de maio de 1979
Oficial Administrativa