norma nº 866/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
E CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 866/2010
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Turismo - FUMTUR e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR e dá outras
providências.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, como instrumento de captação
e aplicação de recursos, tendo por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do
Município na área do turismo.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será gerido e ficará vinculado diretamente
à estrutura orçamentária do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
$ Único — Incumbe ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR a supervisão da aplicação
dos recursos do fundo mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR terá sua vigência ilimitada.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
1 as dotações consignadas no orçamento municipal:
H — as transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e o desenvolvimento da
atividade turística no Município;
HI — as receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos para eventos de cunho turístico:
IV — as receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias especificas na área de
Turismo celebrado com quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas;
V — 1% das receitas advindas do ISS;
$ Único — todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e
obrigatoriamente, em conta bancária especial, vinculado ao fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, bem como contabilizados como receita orçamentária, com alocação do referido fundo
através de dotações consignadas na lei própria ou através de créditos adicionais, obedecendo sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro N
N
W
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicadas em: ,
bode AAA LIA
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos
pelo Departamento de Turismo, ou por órgãos conveniados;
H - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas, projetos e serviços turismo;
HI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de turismo;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área turística, e;
V — fomentar:
a) as atividades turísticas, sob todas as formas de manifestação;
b) a publicação de materiais promocionais acerca das atrações turísticas do Município, sob todas
as formas de mídias;
VI — repasses para a prestação de serviços por parte de entidades de direito público ou privado,
mediante convênio, com vistas à execução de programas.
$ Único - A utilização de recursos constantes do fundo, a que alude este artigo. deverá ser
previamente autorizada pelo “Conselho Municipal de Turismo — COMTUR”.
Art. 7º- A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será organizada de forma
a permitir o exercicio de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim
como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a
análise dos resultados obtidos.
Art. 8º - A estruturação contábil do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será feita pelo
setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, que emitirá relatórios mensais de gestão.
$ 1º - Constituem relatórios de gestão dos balancetes mensais das receitas e despesas e demais
demonstrações exigidas pela legislação própria.
$ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Municipio.
Art. 9º - As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, trimestralmente de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 10 — O Chefe do Poder Executivo poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável
pelo Departamento Municipal de Educação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a incumbência
de autorizar despesa à conta do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, assim como assinar
os cheques respectivos em conjunto com o(a) Tesoureiro(a) da Prefeitura.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais para atender às
disposições da presente lei. ,
ai
=
==
===
od
E
===
===
==
=
==
=
==
===
===
==
==
=
=.
==.
=
==
==
=
=
=.
=
=
E
==
=
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, "revogando-se as disposições em
contrário.
São E io Verde, 23 de Dezembro de 2010 .
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal P er ars ds em