norma nº 186/1979

q.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
1EI Nº 186, DE 20/AGOSTO/1979
Autoriza o pagamento de Quinquênios a duas
Professôras, abre Crégito Especial e dá ou
tras providências.
à Câmara Municipaj de São Sebastião ão Rio
Verãe, Estado de Ninas Gerais, por. seus representantes, decretou ,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Teist
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento de Quinqguênios devidos às Professôras Jeigas Maria de Je
sus Nogueira Negreiros. e Terezinha Ajexanáre Ribeiro, referente ao
períoão de 09/76 a 31/12/78 e 02/78 a 31/12/78, respectivamente.
E “Art.22- Para ocorrer às despesas decorrentes ão artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante De -
creto, o Crégito Especial no valor de 081.381,20 ( Hum mil, trezen
- tos e oitenta e hum cruzeiros e vinte centavos ). io
Art.32- Como recurso à abertura do Crédito Especial sfi
ea o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totajmente do
tações do orçamento vigente. ;
Art. 42- Revogadas as disposições em contrário, esta Tei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Hanão, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum —
prir tão inteiramente como neja se contéme E
Prefeitura Hunicipal de São Seb.ão Rio Verde, 20/Agôsto/1979
imarãss Carvalho
Oficial Administrativo