norma nº 192/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
j ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 192, DE 20/NOVEMBRO/1979
Estima a Receita e Fixa a Despesa para
o exercício de 1980
à Câmara Municipal de São Sebastião de Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Leit.. E a 3
Art. 12- O Orçamento Geral ão Municipio de São Sebastião do Rio
Verãe para o exercício financeiro de 1980, estima-a Receita de Gê
2.300.000,00-.( Dois mijnões e trezentos mil cruzeiros ) aiscriminados
pele Anexos integrantes desta Leis -
Arte22- O saldo apresentado de Cr 50.000,00 ( Cinquenta miíi cru-
seiros ) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
utijizados como fonte compensatória para abertura ge Créditos Adicionais
( Suplementares, Especiais é Extraordinários ) na forma ão disposto na
zei nº 291, de 14 ãe novembro de 1979 E
art.3º- à Receita será reajizada mediante arrecadação dos Tri-
tutes, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Le-
gislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2
da Lei 4.320/64, com O seguinte desdobramento: e
= q RECEITAS CORRENTES À c& 1.762.500,00
7.1- Receita Tributárias. coco cos08 83.000,00
Je Receita Patrimonial... c00 00 LB 15.000,00"
1.3- Receita Industrial. ccos o cos o0b — 30.000,00
Ze d- Transferências Correntes...» «Cb 1.586.000,00
1.5 Receitas Diversas....coccoccolf 48.500,00
2 RECEITAS DE CAPITAL : Eu crê 537.500,00
2.17- Operações de Crédito. cc cc co c0B 10.000,00
2.2 Ajienação de Bens Móveis 6 E
Imgveisccsecs so cao o o cus noo o nO 10.000,00
2.3- Transferências de Capitel...eG8 517.500,00
Daime
Q3 2.300.000,00
==> T2=]==
==ED=TTI=2=
- arte 42- à Despesa será realizada de acerão com a seguinte
discriminação por “EUNÇÕES DE COVERNO" e "UNIDADES ORÇAMENTÁRIA":
E FUNÇÕES DE GOVERNO É
01 - Legisjativa..ecenccececocereeco aa ara iaro es eo 0.0 vs 162.000,
03 - Administração e Planejamento... cecereeesereete oo «Cb 421.000,
07- Desenvolvimento Regional..-ceseresrerretet eo 00. 0:6.508 20,000 ,0t
08- ditação o Ontbutaço » ecoa siraa amparo cem o cold 452 ,000 ,%
10 — Rabitação o Urbaniano, cecccrespescarricor cus ceresCÊ 515.000,01
13 - O acad 330.000,01
Continua.»
PA
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Fº 292, DE 20/NOVENBRO/1979
" Continuação "
Assistência e Previdência.....,cccsecoccor soe e col 170.000,00
Transportes.....cccccrsccccocoseroros coro r 107, olb 180.000,00
SUB-TOTAL. ese sse coca ese BZ. 250.000,00
Reserva de Contingência.......cccercrrero oro c coLb 50.000,00
TOTAL. coccoc core coa secs coB2o 300.000,00
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL E
Corno. Legigiativo..ercscrcreproco oro cs o sc w cor, ob -120,000,00
Becretaria. cccoccocsrcrs cor crrcs eso socos o sos oib 42.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL a
Gabinete e Secretaria da Prefeitura............ «Lê 229,000,00
Serviço da Pazenla:....cscccos raras sos conins os Ab -904000,00
Serviço de Contabilidades. ..ccpcccpe cosas cocos sb 120,000,00
Serviço de Educação e Cultura......cccccco coco calib 452.000,00
Serviço de Obras Púbiicas.....cccocc covers oco ce sl T85.000,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.......cG$ 180.000,00
Encargos Gerais do Municipio....cecececcc 0.000 CÊ 2320000,00
Es SUB-TOTAL. «or ccrecv ess 0 00$2.250,000,00
Reserva de Contigência.......cccccccscrc coro res 50.000,00
TOTAL. ce coc ocre oro rose e BZ 30000
| Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado as F
b -- a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da
Receita afe o Jimite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Receita Esti-
mada, nos termos do art. 67, da Emenda Compjementar Constitucional nº
1/69 b) Abrir Créditos Suplementares até o Jimite de 50%
( cinquenta por cento ) do Orçamento da Despesa, nos termos do art.43,
S 1º, da Lei nº 4.320/64s a
e) Anujar parcial ou totalmente, dotações do presente
Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionaisa
É Art.6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1980, revogadas as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertençer, que a cumpram a façam cumprir tão intei-
ramente como neja ss contéme É Ê
Prefeituta Municipal de S.S.do Rio Verde, 20/Novembro/1979
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José Ribeiro Mira. Zijda Maria Guimaraes Carvalho
Prefeito Municipal Oficial Administrativa
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