norma nº 195/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 195, DE 16/NOVEMBRO/1979
Autoriza o Poder Executivo & efetuar o paga-
mento de subsídios de Veresdor, abre Crédito
Especial e dá outras providências
à Gêmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes, decretou, e eusem -
seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 12- Fica o Poder Executivo. autorizado a efetuar 0 paga-
mento de subsídios ao Vereador João de Ajmeida, referente aos meses de
Nevembro e Dezembro de 1978, conforme decisão judiciale
krt.22- Para ocorrer o pagamento das despesas do artigo an-
terior, fica o Poder Exedutivo autorizado a abrir mediante Decreto, €
Crédito Especial np valor de 081.554,00 ( Hum mil, quinhentos e cinquer
ta e quatro cruzeiros )o a
art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a anujar parcial
eu totalmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todasaas autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram € façam cumprir
tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de S.S.do Rio Verde, 16 de Novembro de 1979
V
imarães Carvalh
Oficial Administrativa