norma nº 15/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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E e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
Dispõe sobre a Prestação de Serviço Público de Táxi no Município e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração do serviço de transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel,
reger-se-á por esta Lei
Art. 2º - O transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel, constitui serviço de
interesse público que só poderá ser executado mediante permissão de serviço público, de acordo
com as condições estabelecidas no artigo 175, da Constituição Federal; na Leinº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; na Lei Orgânica do Município - LOM; e, nesta Lei e demais atos normativos
expedidos pelo Poder Executivo
$ 1º - A permissão de que trata o caput deste artigo será formalizada através de contrato de adesão
e outorga de permissão, através de concorrência pública, na modalidade - Melhor Técnica. com
o preço fixado, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, e no que couber a Lei nº
8.666/1993.
$.2º - A permissão para exploração dos serviços de transporte individual de passageiros, por meio
de táxi, é de caráter pessoal (intuito personae), temporária, inalienável, incomunicável,
intransferível, impenhorável, não podendo ser objetode subpermissão, empréstimo ou cessão de
qualquer natureza, não permitindo substituição do permissionário nem em caso de falecimento,
senão através de nova licitação; vedada a transferência sub-reptícia através dos chamados
“contratos de gaveta”, cuja verificação, além de cassar a permissão, impede que as partes
envolvidas de negociar com o município no lapso de cinco anos.
$ 3º - Em caso de doença incapacitante temporária, com mais de 90 dias, devidamente comprovada
mediante o respectivo laudo médico, a outorga é suspensa pelo tempo necessário; mas, se a
incapacitação for permanente, a permissão será extinta. A suspensão não admite substituto da
outorga, sob pena de extinção da mesma
$ 4º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade permanente do permissionário extinguir-se-á a
respectiva permissão
$ 5º - Proibida, na licitação, a pontuação que tire o caráter competitivo da licitação
$ 6º Proibido impedir a participação de concorrentes de outros municípios; e, tempo de residência
não é critério para pontuação
$ 7º -Proibido outorga de mais de uma permissão à mesma pessoa Ny
$ 8º - A permissão será concedida pelo prazo máximo de 30 anos. com aferição dos requisitos
anualmente.
$ 9º - Proibida a figura do motorista auxiliar
$ 10 - Serão respeitadas as permissões anteriores a 1988,
$ 11 - Caso o permissionário infrinjaquaisquer das proibições constantes nesta Lei e no Decreto
de regulamentação, dar-se-á, automaticamente, o cancelamento da permissão, verificando-se uma
vaga que possibilitará o Chefe do Executivo Municipal conceder outra permissão, seguindo a
classificação constante no processo licitatório originário do contrato da permissão
Art. 3º - Fica fixado, para o Município, que haverá uma concessão de “prestação de serviço
público de táxi” a cada 360 (trezentos e sessenta) habitantes, com base na população aferida pelo
IBGE
Art. 4º - À permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros por meio de táxi,
somente será outorgada ao interessado que atender os requisitos do edital do processo licitatório e.
em especial os abaixo declinados
I - ser proprietário de veiculo da categoria automóvel, com capacidade máxima para 7 (sete)
passageiros;
II - ser habilitado para condução de veículo automotor na categoria “C” “D” ou “E”;
Il -apresentar Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Reservista, Título de Eleitor, Atestado
Médico;
IV - não exercer atividade incompatível com a condição de permissionário de transporte de
passageiros por táxi;
V - apresentar Certidão Negativa de Feitos Criminais, Certidão Negativa de Débitos Municipais,
da sede do licitante: comprovante de endereço atualizado; comprovante de que é contribuinte do
INSS; o Certificado de Registro de Licenciamento do veículo, em nome do licitante; Declaração de
Tempo de Habilitação; e, cópia autenticada de participação em cursos e/ou treinamentos de
“Direção Defensiva” e/ou “Primeiros Socorros” e/ou “Mecânica e Elétrica Básica de Veículos”
e/ou “Relações Humanas”, para efeito de pontuação;
VI - lograr vencer a licitação, não podendo alegar desconhecimento do conteúdo do Edital, da
legislação federal, estadual e municipal
g Único- Os licitantes portadores de deficiência deverão apresentar as respectivas adaptações com
a competente documentação e aprovação do DETRAN/MG e/ou INMETRO
Art. 5º - São os critérios para a licitação na modalidade “Concorrência - Melhor Técnica”, de
que trata o $ 1º do artigo 2º, desta Lei
I- QUANTOA QUALIDADE DO VEÍCULO
a - tempo de fabricação e equipamentos com ar-condicionado. airbag, cikindradas do motor: freios
com sistema ABS, etc;
b- a pontuação será em 03 (três) níveis: veículo entre 03 e 05 anos de fabricação e veículos entre
05 e 08 anos de fabricação;
e - vedados veiculos com mais de 08 anos, completos, de fabricação
H -QUANTO AO TEMPO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA: seja como
auxiliar ou permissionário em qualquer estado federativo, comprovado por certidão emitida, pelo
órgão oficial competente N
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IH - QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: poderá ser utilizado o tempo de
habilitação, pontos perdidos no prontuário e idade do licitante.
$ 1º - Fica assegurado como direito adquirido e isentos da participação na licitação pública, objeto
desta Lei, aqueles já cadastrados para este tipo de serviço, anteriores a promulgação da atual
constituição Federal e que estejam regularmente em plena atividade e em dia com suas obrigações
$ 2º - Os veículos serão apresentados para “VISTORIA” e não poderão dispor ou ser, em hipótese
alguma, de teto solar, conversíveis, rebaixados e/ou na cor fora do padrão branco ou prata.
Art. 6º - Compete ao Serviço Municipal de Fiscalização a competência para fiscalizar Os serviços
de transporte individual de passageiros em veiculo de aluguel (táxi).
Art.7º - O poder Permissionário determinará os pontos de estacionamento de táxi na cidade
Art. 8º - É obrigatório que o veículo permitido aser utilizado como táxi utilize, em seu teto,
em tempo integral, equipamento luminoso com a palavra “ táxi ”, que deve manter luz acesa no
período das 18h as 6h.
Art. 9º - O edital de licitação conterá a exigência de o taxista permanecer ao menos 8h, no
município, ressalvadas as viagens comprovadamente realizadas.
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Art. 10 - Todo taxista tem que estar inscrito no ISS do Municípió e em dia com seus pagamentos
Art. 11 - Os taxistas estão obrigados a emitir Recibo de Profissional Autônomo — RPA e a recolher
para o INSS, podendo ser-lhe exigido, a qualquer tempo, os comprovantes de pagamento e a
Certidão positivada junto à Previdência Social, sob pena de rescisão da permissão
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto com regulamento do serviço veiculo de
transporte individual de passageiros, e, fará constar do Edital de Licitação todas as normas e
condições que julgar necessárias ao interesse público municipal, inclusive detalhando os critérios
de pontuação.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será afixada no Quadro de Avisos da
Prefeitura.
São Sebastião daRio Verde, 23 de Março de 2012.
PrefeitôMunicipal