norma nº 1/2009

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 793/2007,
de revisão do Plano de Cargos e Salários, e
contém outras providências.
Faço saber que o Poder Legislativo de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Presidente da Câmara, nos termos do art. 63, $ 5º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 793/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica alterado o valor do vencimento referente ao “Símbolo CC- V”
para “símbolo CC-VT”, constante do Anexo LA, para o Cargo de Diretor(a)
de Escola”. 1
“Art. 2º - Fica criado no Anexo E-A (Cargos de Provimento em Comissão), o cargo de
“Assessor Educacional”, código “AE”, símbolo de vencimento “CC-IT”.
Art. 3º - O Anexo IV (Quadro de Atribuições) da Lei Municipal n 765/2006, passa a
ter a seguinte redação:
40. ASSESSOR EDUCACIONAL:
40.1: OBJETIVO: Apoiar a direção escolar, bem como a equipe
pedagógica e o corpo docente na execução de atividades e ações
educativas, visando a melhoria do processo ensino-aprendizagem.
ai 40.1.1: CARGA HORÁRIA: 6 horas diárias (30 h. semanais).
E 40.2: ESCOLARIDADE: Médio.
40.3: RECRUTAMENTO: Amplo.
Art. 4º - Fica acrescentado o $ 6º ao art. 22 do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal (Lei nº 774/2006), com a seguinte redação:
“Art. 22 - A de jornada de trabalho (...)
$ 6º - 4 jornada trabalho do Diretor de Escola será de no mínimo 40 horas
semanais.“
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de março de 2009.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Presidente da Câmara
atos DA SILVA
Secretário de Mesa
to
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ANEXO I- A
$ MODALIDADE RECRUTAMENTO: AMPLO
N CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
=
DE: SÍMBOLO DE VENCIMENTO | PARA: SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Cc-v Cc-vi
[05