norma nº 227/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE |
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 227, DE 20/ OUIUBRO/1981
Concede isenção do pagamento de multa, Mora e
Correção Monetária sobre os Tmpostos e Taxas de
1981 e Exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Yerãs,
Estado ãe Minas Gerais, por seus representantes, Degertou, e eu, em sau
'Bome, sanciono a seguinte Lei:
Art,1º- Ficam isentos do pagamento- de Multa, Mora e Correção
Honetária os Contribuintes que saldarem seus débitos de Tmpostos e Tae
Xas de 1981 e exercítios anteriores, até 31 de dezembro de 1981.
Art.2º- Revogadas as disposi ções em contrário, esta Te: ent
rã em vigor na data de sua publi cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem q
conhecimento e execução desta Tei pertencer, que a cumpram e façam e
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 20/Cutubro/1981.
efeito Municspal
lo
Zilda Maria Gus
arães Carvalho
Oficial Admini stat: vas