norma nº 223/1981

São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
ma DE 12 0/198
Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Água é Esgôtos
e dá outras providênciase
A Oâmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es-
tado de Hinas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
Seu nome sanciono a seguinte Leis - É
drt.)1º- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as ta -
txas de Água e Esgótos a partir de 01 de janeiro de 1982.
E $ 1º - à Taxa de Água será cobrada à razão de Q$ 600,00
( Seiscentos cruzeiros ) anuais
$ 2º - à Poxa de Esgêtos será cobrada à razão de Q$300,00 |
( trezentos craseiros ) anuais. |
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a pertir de 01 de janeiro de 1982,
Mando, portento, a todasa as autoridades a quem co conhecie
mento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 12 de novembro de 1982,
José Ribeiro Nira
ur to Municipal
da O Mu mm
31184 Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa