← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1981 |
| Date | 1981-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS RURAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1982. |
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São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 227, DE 21/SELSMBRO/1981 Di-põe cobre pazamento de Vencimentos de Erofeasôras Municipais rurais a partir de 3º de janeiro de 1982, a A Camara uns cipal de São Sebastião do Rio Verde,Es- tado de liinas Gerais, por ssus representantes, decretou, e su, em seu nome sanciono a seguinte Leis das Ea -Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os Venci - menios das Professoras Nugicipais.rurais, a partir de 12 ge janeiro ãâe 1982, obsdecendo o seguints critérios $ 12- As Professoras. Leigas, regente às classe, receberão um Salário-línimo, . E ja $ 22- às Professoras com 12º GÉdu completo, regente de clas- ae, receberão 120% ( Cento e vinte por cento ) do Sa- 1ár4 0-línimos E Seo $ 3º- às Professoras com 2º Gréu compltto, regente de Cias- se.receberão 150% ( Cento e cinquenta por cento ) do Salário-línimo. E é é Art.2£- Revogadas.as diaposi ções em contrário, esta Lei en - trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982. É É ando, portanto, a todas ae autoridades a quem o conhecimen- É to & execução desta Lei -pertencer, que a cumpram s façam cumprir tão inteiramente como nela ss contéme Prefeitura Municipal ãe São Seb.do Rio Verãe, 27 de setembro de 1981. Zilda meria Giimarães Carvalho Oftcia? Administrativa