← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1981 |
| Date | 1981-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES PREFERENCIAIS E ORDINÁRIAS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A "CEMIG". |
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São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS LET Nº 219, DE 25/MATO/1981 Autoriza e Peder Executive a alienar Ações Preferen- ciain e Ordinárias das Centrais Elétricas de Hinas Gerais S.A. "CEMIG". à Câmara Municipal de São Sebaskião de Rie Verde, Ee tado ãe Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu ne— me, sanciono a seguinte Leit ] Art.1º- Fica e Poder Executivo auteri zade a alienar a quem in = ' teressar, pele valer do dia das Ações Orãinárias e Preferenciais das Sen- trais Elétricas de Minas Gerais S.h. “CENTG", de propriedade da Prefei tu- Art.2º- As Ações referidas no artigo anterier «ão constantes de “Mtulos abaixo discriminades: FÍTOLOS. ESPÉCTES . QUANTTDADE 0970.911.8 Preferencial E 36.932 0970.912.6 Ordinária 32.996 1021-165.9 Ordinária á 5.298 1023.175.7 Ordinária 12.282 1083.563.6 Preferencial 11.079 1083.564. 4 Ordinária 15.172 '1133.670.6 Ordindria 4.705 1136.091.7 : Ordinária 18.699 -1246.367.1 Ordinária 6.693 1196.1317 Ordinária 28.181 7196. 130.9 Preferencial 19.204 1246.840.1 Ordinária 6.064 1259. 177.5 Ordinária . E 26.695 TOTAL DAS AÇÕES: 224.000 ( Duzentes e vinte e quatro mil ) Parágrafo Unice- Os recursos provinientes da alienação das À = ções auterizadas ne artigo anterior desta Lei, serão aplicades nes servi- ços de ampliação e melheramentos da rêde de iluminação pública em diver - «as ruas do municípios Art. 3º- à alienação deverá ser efetuada na forma da letra e f= tem TT, de art. 99, da Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 1972. Art.42º- Revogadas as dispesi ções em contrário, esta Lei entrari se São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS LET Nº 219, DE 25/MATO/1981 " Continuação " em viger na data de sua publi cação. Mande, Portanto, a todas as autoridades a quem e conheci men- to e execução desta Tei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in= teiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de São Seb.de Rio Verde, 25 de maie de 1981. — / José Ribeiro Mira Prefeito Muni cipal Zilda Mari a Guimarães Carvalhe Oficial Admins strati va