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norma nº 219/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1981
Date 1981-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES PREFERENCIAIS E ORDINÁRIAS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A "CEMIG".
native_id706

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São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 219, DE 25/MATO/1981
Autoriza e Peder Executive a alienar Ações Preferen-
ciain e Ordinárias das Centrais Elétricas de Hinas
Gerais S.A. "CEMIG".
à Câmara Municipal de São Sebaskião de Rie Verde, Ee
tado ãe Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu ne—
me, sanciono a seguinte Leit
] Art.1º- Fica e Poder Executivo auteri zade a alienar a quem in =
' teressar, pele valer do dia das Ações Orãinárias e Preferenciais das Sen-
trais Elétricas de Minas Gerais S.h. “CENTG", de propriedade da Prefei tu-
Art.2º- As Ações referidas no artigo anterier «ão constantes de
“Mtulos abaixo discriminades:
FÍTOLOS. ESPÉCTES . QUANTTDADE
0970.911.8 Preferencial E 36.932
0970.912.6 Ordinária 32.996
1021-165.9 Ordinária á 5.298
1023.175.7 Ordinária 12.282
1083.563.6 Preferencial 11.079
1083.564. 4 Ordinária 15.172
'1133.670.6 Ordindria 4.705
1136.091.7 : Ordinária 18.699
-1246.367.1 Ordinária 6.693
1196.1317 Ordinária 28.181
7196. 130.9 Preferencial 19.204
1246.840.1 Ordinária 6.064
1259. 177.5 Ordinária . E 26.695
TOTAL DAS AÇÕES: 224.000 ( Duzentes e vinte e quatro mil )
Parágrafo Unice- Os recursos provinientes da alienação das À =
ções auterizadas ne artigo anterior desta Lei, serão aplicades nes servi-
ços de ampliação e melheramentos da rêde de iluminação pública em diver -
«as ruas do municípios
Art. 3º- à alienação deverá ser efetuada na forma da letra e f=
tem TT, de art. 99, da Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 1972.
Art.42º- Revogadas as dispesi ções em contrário, esta Lei entrari
se
São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 219, DE 25/MATO/1981
" Continuação "
em viger na data de sua publi cação.
Mande, Portanto, a todas as autoridades a quem e conheci men-
to e execução desta Tei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in=
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.de Rio Verde, 25 de maie de 1981.
— /
José Ribeiro Mira
Prefeito Muni cipal
Zilda Mari a Guimarães Carvalhe
Oficial Admins strati va

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