← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1981 |
| Date | 1981-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ud São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS Tei nº 218, De 25/Mai e/1981 | Autoriza o Poder Executive a reajustar or Vencimen- tes des Funcionários E-tatutáries, Ative=s e Tnatives e dá outras previdênciase A Câmara Municipal de São Sebast'ão de Rio Verde, Es tado de Minas Gerais, per seus representantes, decretou, e eu, em seu no — me, sanciono a seguinte Teis Art.12- Fica e Poder Executivo auterizado a reajustar es VYenci — mentos des Funcionários Estatutários, Atjves e Inativos, em 46% ( Quarenta e «seis por cento ) a partir de 1º de maio de 1981. Art.22- As despesa quteri zadas pele artigo anterior, correrão per centa de detações próprias de Orçamente vigente ou eventuais Créditos Adicionais. Art.3º- Revegadas as disposições em contrário, esta Le: entrará | em vigor a partir de 1º de maie de 1981. Mande, pertante, a tedas as auteri dade= a quem o conhe- cimento e execução desta Le: pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente come nela «e contém. Prefeitura Municipal de Sãe Seb.de Rio Verde, 25 de Maie de 1981. José Ribeiro Mira Prefeito Municipal Oficial Admini «trati vas