norma nº 217/1981

São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 217, DE 25 DE MATO DE 1981
Dispõe «ebre a construção e restauração de pas-
seios.
à Câmara Municipal de São Seba-tiãe do Rig Verde, Es
tade de Minas Gerais, per seus Tepresentantes, decreteu, e eu, em seu ne-
me, sanciene a seguinte Leis
Art.1º- Ficam os prepri etários ebri gados a construir gu res —
faurar e= passei º=, nos Yecais ende a Prefe: tura efetuar a Colocação de
mejo-figa.
Art.2º. apéa a Celecação des meig-f; e*, pela Prefeitura, o«
Proprietários terão o Praze de cente e vinte ( 120 ) dias, para censtru-
ir ou restaurar os parse' eu,
Art.3º- Se, dentre de praze estipllade pela Prefeitura, o pre-;
prietárie não efetuar a censtrução eu restauração de passeio, a Prefei tu,
ra e fará, e cobrará do mesme, ar despesas decorrentes de= merviços exe |
cutades. . :
Art.4º- Revogadas as q5 epe-ições em contrário, e-ta Te: entra-.
rá em viger na data de «ua publi cação. -
Kande,. Dertante, a tedas as auteridades a quem e cenhecimento
e execução denta 1ei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei-
Tamente como nela «e contém. E
Prefestura Mun3 cipa? de Sãe Seb.de Rie Verde, 25 de maio de 1981
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Jo-é Ribeiro Mira
arãe- Carvalhe
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