norma nº 216/1981

São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 216, DE 25 DE MATO DE 1981
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênie cem
o D.B.R.
à Câmara Hunicipal de São Sebastião do Rio Verde, Es-
taão de Minas Gerais, per seus representantes, decretou, e eu, em seu no
me, sanciene a seguinte Leis
Art. 12º- Fica o Poder Executive auteri zado a firmar Cenvênie
com o Departamento Estadual de E-tradas de Rodagem-D.E.R. para patrola —
mento das estradas munici pai“e
Art.2º- Am despesas decorrentes do arti ge anterier, correrão
per conta de detação orçamentária própria, ou eventuais Créditos Adicio-
naise
Art.3º- Revogadas as dispesi ções em contrário, esta Lei entr:
rá em vigor na data de «ua publi cação.
Mande, pertanto, a todas as autoridades a quem o cenhecimente
e execução decta Lei pertencer, que cumprem e façam cumprir tão inteira-
mente come nela se centéme
Prefeitura Municipal de Sãe Seb.de Rio Verde, 25 de Wajo de 1981.
José Ribeiro Mira
Prefei te Municipal
VAGA ty Druwallve
Z;1da Maria Guimarães Carvalhe
Oficial Administrativa