norma nº 2/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos, relativo ao período de 1º de abril
de 2008 a 31 de março de 2009. de acordo com a variação do índice do INPC - Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, resultando em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento).
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de Abril de 2009.
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