norma nº 214/1981

São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE JE MINAS GERAIS
LEI Nº 214/81
Dispõe sobre a Criação ão Órgão Muni cipal de Educa
ção ( OME ) de São Sebastião do Rio Verde.
- À Câmara Mani cipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de ima Gerais, por seus representantes, decretou, é eu, em seu
nome, sanciono a seguínte Leis
Art.1º- Fica criado na Prefeitura Miitdiges ãe São Sebastião
do Rro. Verde, o Órgão Municipal de Educação, diretamente subordinado ao
Executivo Hunicipalo
art.2º- O Órgão Municipal tem por finalidade promover e incen-
tivar e educação em todo o município e mais especialmente a rede munici -
pa! de ensinos
Parágrafo Unico- * As providências de que trata este artigo
visarão & progressiva pessageiã para a responsabilidade municipal de encare |
gos e serviços de educação, especialmente de 1º gréu, que pela sua nature.
za possam ser reglizadas mais satisfatórtamente pelas administrações Jo + |
esis"o
Art.3º- O Órgão Hunicipai terá sua estrutura definida em regie
me próprios : E
Parágrafo Unico- O Regimento próprio do Órgão Hunicipal de
cação ( CHE ) fará parte integrante desta Lei.
Art.4º- Revogam-se as disposições em dinindrio. e
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas es autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram c façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contéme
fosé Ribeiro Hidra
$i1da Maria marães Carvalho
n Ofiejal Administrativa