norma nº 212/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS
2/03/81
pRegETO DR Dr: LEI Efáida de 08/03/81
aserasase
Constês Incentivo à Produtividado ao Magistério
Hantetpets
A Câmara Huniitipel do São Gobastião do Ria Vorda,
Estado de Minas Gerais, por sous representantes, deeretás ceu,
Em Sem st SANtano & Ee QANC e ie
apto 8 » Pita concedido ao ntiitério Mandeipal, re
tido por Estatuto, o Incentivo à Froduttridado, :
Arte 28 - Ô incentivo à produtividade, no valor da 30%
(trinta) por cónto sobrs os vencimentos, refere-se, exclusivamente, |
à prefessera quo estiver ne regência de cJassa, isto é, no oxercl-
elo de sua função,
ato 5a = Os quinçalilas o anetsardtiso não ineidirão
sobre o Incentivo à ESIRENÊSIIE Produtividade,
Arts kº + Revogadas as disposições om contrário, asta
lei entrará om vigor a partir de 1º do março de 1581,
Ela dos qnústco de Cênava Eenicipo! do EsBObENTIÃO do Rio
Vordt, de 68 do mavço do 1981
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à MESA DA CÂMARA MUNICIPAL,