norma nº 198/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 198/80, DE 28/AG0STO/1980
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno
urbano ao Govêmo do Estado de Minas Gerais,
para construção de um Pôsto de Saúde.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º- Fica O Poder Executivo autorizado a doar ao Goverm |
no do Estado de Winas Gerais, um terreno urbano com a área de 350 nmê.,
situado à Rua Itamonte, neste Municípios
& Único: à presente doação é processada para o fim exclu-
sivo de construção de um Pôsto de Saúde.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir |
tão inteiramente como nela se contém, |
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 20 de Agôsto de 1980.
José Ribeiro Mira.
Prefeito Municipal
Oficial Administrativa