norma nº 199/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 199/80, DE 28/AGOSTO/1 980
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os
Vencimentos das Professôras Municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio '
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus Tepresentantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arto1º- Fica o Poder Executivo. autorizado a reajustar os
Vencimentos das Professôras Municipais em 41,49,%, de acordo com os no-
Vos níveis salariais fixados pelo Govêrno Federal a partir de 01 de ma-
io de 1980, .
árt.2º- Para Pagamento das despesas autorizadas pelo arti-
go anterior, fica. o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decre-
to, o Crédito Suplementar necessário, podendo ainda, anular parcial ou
totalmente dotações do Orçamento vigentes
art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor a partir de 01 de maio de 1980,
Mando, portanto, a todasa as autoridades a quem o conheci —
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. E
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 28 de Agôsto de 1980,
José Ribeiro Mira.
Prefeito Municipal
Oficial Admini strativa