norma nº 201/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 201/80, DE 28/AGOSTO/1980
Autoriza o Poder Executivo a reajustar,
simestralmente, os Salários do Pessoal
contratados pelo regime da C.L.T.(Con-
solidação das Leis do Trabalho )
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus represententes, Decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
É o Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar,
simestralmente, mediante Decreto, os Salários do Pessoal contratado
pelo regime da C.L.Z. ( Consolidação das Leis do Trabalho ), de a-
cordo com os percentuais decretados pelo Govêmo Federal.
Art.2º- Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a rea-
justar, simestralmente, mediante Decreto, os honorários do Médico e
do Dentista, nas mesmas bases estabelecidas no artigo anterior des-
ta Leis
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. É
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 28/A gôsto/19804
José Ribeiro Mira.
Prefeito Municipal
Aluna om
imarães Carvalho
Oficial Administrativa