← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1980 |
| Date | 1980-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR A RECEITA DO ORÇAMENTO VIGENTE, EM C$ 350.00,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 202/80, DE 28/AGOSTO/1980 Autoriza o Poder Executivo a aumentar a Receita do Orçamento vigente, em G8 350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil cruzeiros ). à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representaútes, Decretou, e su, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a Re-. ceita do Orçamento vigente em (1$350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil eruzeiros ), sendo proviniente do provável excesso de Arrecadação no exercício, na Consignação 2200.00- Operações de Créditos. Art.2º- Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a aumentar a Despesa do Orçamento vigente de acordo com a distribui ção nas dota — ções orçamentária. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicaçãos Manão, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 28/Agôsto/19806 José Ribeiro Mira. ) Prefeito Municipal imarães Carvalho Oficial Administrativa