norma nº 3/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvO yahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
ES ?
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009
Acrescenta itens nos Anexos II e NI, da Lei
2 Municipal 765/2006, instituindo o Cargo de
Psicopedagogo na Rede Municipal de Educação, e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o cargo de Psicopedagogo, no “Anexo II” — Quadro Geral de
Cargos de Provimento Efetivo — da Lei Municipal nº 765/2006, de nomeação através de
concurso público, com as seguintes características:
CARGO VENCIMENTO
DENOMINCAÇÃO DE Nº DE CARGOS | SÍMBOLO DE
- Psicopedagogo 01 | CE-VII
Art. 2º - O anexo IV, da Lei Municipal nº 765/2006, que trata das atribuições dos
cargos, fica acrescido das seguintes descrições:
44. PSICOPEDAGOGO
44.1. OBJETIVO: Realizar o trabalho de prevenção, diagnóstico e tratamento dos
problemas do aprendizado escolar.
44.2. ESCOLARIDADE: Pós-graduação.
44.3. RECRUTAMENTO: Concurso público.
44.4. ATRIBUIÇÕES: Detectar o problema e, com base nesse diagnóstico, desenvolve
atividades que criam momentos propícios que estimulam a aquisição de funções cognitivas
que são pré-requisitos para as aprendizagens escolares
Art. 3º - O “Anexo 1” — Classe de Cargos de Carreira do Magistério — da Lei Municipal M
nº 774/2006, que instituiu a Carreira do Magistério, fica acrescido do seguinte item: .
PA
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CLASSE DE FORMA DE PRÉ- NºDE | NÍVEISDE
CARGOS | RECRUTAMENTO | REQUISITO | CARGOS ATUAÇÃO
BÁSICO
Educação
E iii Pós-Graduação Infantil e
Psicopedagogo | Concurso Público en 01 Ensino
Psicopedagogia Fundamental
Art. 4º - A jornada de trabalho do Psicopedagogo é de 25 horas semanais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de Agosto de 2009.
Prefeito Municipal
Publicado em:
| 2009