norma nº 204/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 204, DE 22/SETEMBRO/1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial para pagamento de Proventos &e Apo-
sentadoria à Professôra e dá outras providen-
cias.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Terãe, Estado. ãe Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial no valor de 4$19.627,50 ( Dezenove mil, seiscentos e vinte e
sete cruzeiros e cinquenta centavos. ), para pagamento de Proventos de
Aposentadoria à Professora LeigaMaria de Jesus Nogueira Fegreiros, por
ter a mesma completado 30 anos de efetivo exercício no Magistério Mu-
nicipale
Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular par-
cial ou totalmente dotações do Orçamento vigente para pagamento da des,
pesa autorizada pelo artigo anterior.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na êata de sua publicação.
Mendo, portanto, a tedas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum —
prir tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 22/Setembro/1980. .
Oficial Administrativa