norma nº 206/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 206, DE 20/0UTUBRO/1980
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimen-
tos para o Triênio 1981/1983.
A Câmara Hunicipal de São Sebastião do Rio
Yerde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, en
seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- O Orçamento Plurianual de Invisidaiados do Município de
São Sebastião do Rio Verde, para o Triênio de 1981/1983, elaborado na for-
ma dos Atos Complementares numeros 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outu-
bro de 1969, respectivamente, estima para O período, as Despesas de Capital
no valor de (487.880.000,00 ( Sete milhões e oitocentos mil cruzeiros ).
Art.2º- Os recursos destinados ao finantiamento das Despesas de Ca-
pital, estimadas no Orçamento Pjurianual de Investimentos para O Triênio
1981/1983, serão assim di seriminados:
RECEITAS DE CAPITAL 1981 1982 1983 TOTAL |
Superavit do Orçamento.
Corrente... .....001.0.001.087.000,00 1.180.000,00 1.300.000,00 3.567.000,00 |
Operações de Crédito.. 50.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000,00
Ajjenação de Bens Hó-
veis e Imóveis. .ccccca 10.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00
Transferências de Capi-
tml.cccccecccerscosccolo
POPAL GERAL... 00000000 2.295.000,00 2.600.000,00 2.905.000,00 7 800.000,00
EHEES=D223DDDSIDSSSEcEcIcSssEsasscscc=sa== ===
Art.32- As Despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo ,Cu-
ja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos Tr
cursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
DESPESAS P/FUNÇÕES 1981 1982 1983 TOTAL
0 Administração e
Planejamento. ... co 60.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00
08- Educação e Cultura 60.000,00 100.000,00 100.000,00 260.000,00
| J0- Habitação e Urbanis-
mO....00 0000000000 1.310.000,00 1.350.000,00 1.410.000,00 4.070.000,00 |
É 1—- Saúde e Saneamento 265.000,00 400.000,00 505.000,00 1.170.000,00
É 16- Transportes... ... e 200.000,00 230.000,00 270.000,00 00.000,00
E SUBITOTAL... 0000001: 8950000,00 2.100.000,00 20 305.000,00 6.300.000,00
Ê 99- Reserva de Contin-
gênciac.ccsccscoss 400090100 500.009,00 600.000,00 1.500.000,00
POTAL. 2.000 000000020 2950000500 2.600.000,00 2.905.000,00 7.B00.000,00
EESE=]SI==s=2222===5: DOR Id dera a A
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ESTADO DE MINAS GERAIS da
LEI Nº 206, DE 20/0UTUBRO/1980
" Continuação"
Art. 42- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do perío-
“fo, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em
consequência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou
meformulados Projetos constantes do anexo desta Leis
A Parágrafo Único- As importâncias referentes aos exercícios de
* 2982 e 1983, estimados a preço de 1980, serão corrigidos monetari amente,
por ocasião da eleboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, revoga.
êas as disposições em contrários
Mando, porganto, a todas as autoridades a quem o conheci-
punto e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
ramente como nela se contém.
' Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 20/0utubro/1980.
José Ribeiro Nira
Prefeito Municipal
Oficial Administrativa