norma nº 207/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 207, DE 20, OUTUBRO, 80 5
Estima a Receita e Fixa a Despesa para O
Exercício de 1981.
e -.A Câmara Muni oi pad de São savesitão do Rio
Jerde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em |
seu nome, sanciono a seguinte Leis. ame
Art.1º- O. Orçamento Geral do Municipio de são Sebastião do Rio
Verde, para o exercício financeiro de 1981, estima a Receita em [rc
Enem
6.000.000,00 ( Seis milhões.de cruzeiros.) e. fixa a Despesa sm cê. sa
5.600.000,00.( Cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros ), discriminados
pelo Anexos integrantes desta Lei. Rua
E = oo Art.2º- O. galdo apresentado de 08400. 060,06 ( Quatrocentos mil
| exuseiros ) será destinado a Reserva de Conti ngência, cujos recursos.se <
são utilizados como. fonte compensatória para abertura de Créditos. Adicio=
mais ( Suplementares Especiais e Extraodrinários ) na forma do disposto na
Te: Municipal nº 191, de. 14 de novembro de 1979 a a
= Art.3º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tri-
artes, Ronda e outras Beceitas Correntes e de. Capital, na forma da legis-
lação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, da
ei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
EEN gI Uru emrçm
- RECETTAS CORRENTES. - ($4.792.000,00
7.1 Receita Tributária.....c.0 ce, 00B 1o 1.013» 000,00
2.2- Receita Patrimonial. ccoc coco 06 40,000,00
Í 3 Receita Industrial..cc cerco» «Cb 75.000,00
1 Transferências. Correntes... cc 3.511,000,00
| 2.5 Receitas Diversas... cce. coco sl 153.000,00 já
= RECEITAS DE CAPITAL. (81. 208.000,00
2.1 Oerações de Crédito. .a....ccolb 50.000,00
2.2 ajisnação de Bens Móveis e Imó- É
O veis.ccccccceaercerecac oro con lb — -10,000,00
2.3- fransferências de Capital.... «CM 1.148.000,00
6$6.000.000,00
EsBEEcsssss=ss=:
o Art. 42- à Despesa será realizada de acordo com a seguinte dis-
| eriminação por " FUNÇÕES DE GOVÍRNO " e "UNIDADES ORÇAMENTÁRIA:
— RUNIÇÕES DE GOVERNO E
Om Legislstiva...cccsecccenereerererreneneonecenene neces rolo 710.000,00
o Adzini stração e Planejamento. .cccccercorcrco coreano ooo olblo «095.000,00
07- Desenvolvimento Regional..cccoccrercrrocococonco rece ce olB 40.000,00
08- Educação e Cultura. coseccrtconnes no oco rca caço om 00. + 0a 04 BOBSUDUSIO
o o. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Wº 207, DE 20/0UTUBRO/1980
ã 5 * Continua * =
10- Habitação e Mises in rute 1 665.000,00
23- Saúde e ganoamonto..- -->epros trop porre rosa nro vor 006 4904000500
15- Assistência e Previdência... ccorercoseo corro 000 0 cc sB 340.000,00
16- Pransportes..cececccoscoccoccorsosorrorsosponoo oo Gb 400,000 400
& E SUB-TOTAL. . 0000000 000000000 0 CH 50600.000,00
99- Reserva de Contingência. .ccerccrocoreco sro 000000 LB 400.000,00
POTAT. cococorcrco cos. 0000000608 6:0004000,00
- POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
j- Bâmara Municipal. À
Zeje Corpo sig esse sto Da 600 «000,00
Ledo Co neiaria: Doncins cocina cesar canoa ns caos o a é o 0 110.000,00
2 Prefeitura Municipal E a
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura. cccccc coco rob 615.000,00
2.2 Serviço da Radonddscicccccrc erro ao coros rr» + + 006 235.000,00
2.3 Serviço de Contabilidade, ..cesserercercreroo ooo 008 280.000,00
* 2.4 Serviço de Educação e CGultura....ccocc 0000000 col 860.000,00
2,5- Serviço de Obras Públicas...ccccocosscso core c e vol 2.055.000,00
2,.6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem... cce slb 400.000,00
2.7 Encargos Gerais do Município, ..cccocosvs coco oco sb 445.000,00
Ro O SUB-TORALO2.. coeso src co 00 +00 5.800.000,00
3el= Reserva de Gontingencia..co>ererrrrerode nro ooo db 400.000,00
POBAD. 6 co conse sse nen ors ooo old 6.000.000,00
aim ado EEE-23=2322===>:
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado at ido
ie Eis Realizar Operações. de Crédito por antecipação da Beceita
até o limite de 254 ( Vinte e cinco por cento ) da Receita Estimada,nos
temmos ão art.67, da Emenda Conatitucional nº 1/69...
p) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% ( dindiao
ta por cento ).do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 43, pará -
grato 1º,ãa Lei nº 4.320/64 EE 5 a
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamer
to , como recursos à abertura de Créditos Adicionais. É =
PEDRO Art.6º- Esta Lei entrará em vigor. a partir de 01 de janeiro de
1981, revogadas as disposições em contrários e
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contéme
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 207, DE 20/0UTUBRO/1980
* Continuação "
Feitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de Outubro de
José Bibeiro Mira.
Prefeito Municipal
Oficial Administrativa dee
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