norma nº 210/1980

São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980.
Concede Bolsas de Estudo para 2º Grau.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — A Prefeitura concederá sete (7) bolsas de estudo
no valor de (r810.000,00 eada uma, para alunos carentes.
Art. 2º — As bolsas serão pagas mensalmente, recebendo ca-
da bolsista seis (6) prestações de (181.500,00 e uma prestação de
81.000,00.
Art. 3º - Além da carência financeira, serão levados em con-
sideração outros critérios, regulamentados por Decreto do Executivos.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aos 26
de dezembro de 1980,
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
Zilda MariaNGuimarães Carvalho
Oficial Administrativa