norma nº 128/1974

orça a Receita e Fixa a Despesa ds liuricipis do
São Sebastião do Rio Verão, para e exercício de
1975.
A Câmara Hunicipal de São Sebastião do Rio Yorãe, per
seus representantes, decretou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arteito A Roccita do Eunicipio &g São Sebastião do Rio Verde,
para é exercício de 1975, é estimada em (8265,000,00 ( Duzentos e Sessenta
e cinco míl cruzeiros ), dão acordo com a seguinte discriminação em Catego-
rias e Subcategorias Econônicass
RECEITAS COSRENTES
Receita uitutiniasoccosoococail 9.000,00
Receita Patrimonial, cococora ce ce sdiB 1,000,00
Receita Industrialecocccoscas ass 48 8.000,00
Trensferências Correntes... 0... + 418170,000,00 .
Receitas Diversas. «coccosescosa cit. Ta 000,00 GS 195.000,00
ESCBITAS DE CAPITAL
Operações de RE soscoccocossa8 500,00
Algêmação de Bens Néveis e Inóve-
ecoscscorrorerocorecoresne nano dif. 50000 cs 1.000,00
Participação em Tributos Federaist$ 68,000,00 7
SMA cscvcossecconasso,
ârt.22- A Despesa do Nunicipão do São Sebastião do Rio Verde
para o exercício de 1975, É fixado na importância de ($265.000,00 ( Duzen-
tes e Sessenta e cinco mil cruzeiros ) o distribuidas peles seguintes Uni-
êsães Orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
2 - Gabinete e Secretaria da E as 4.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL
le Gabinete e Secretaria do Prefeito 4$24,500,00
de Serviço da Fazendd. cosensrsesseas W$14,400,00
3 Serviço de Contabilidade. cs ovos eo (1818,300,00
4- Serviço Kunicipal de Estradas de. Ê
Boda cosossecosose soneca senoso Q825,000,90
Se Serviço dão Educação, Saúão o à
Assistência Social sesoscagasesçs 0$78,200,00 E
6- Serviços do Obras Públicase. coco :(1$100,500.90 G8 260.900,00
a O rs os E
dârt.3º- Fica o Poder Executivo apterizado a aumentar a Recei
ta Estimado neste Orçamento, através dn Consiguação 2.2.0,00- Operações de
Orédito, no limite do " Superquit” Finonceiro, apursão nos tômes às art.
4% $ 2º, do Lei Pedoral nº 8.320, de 17 de março de 1964, como roguroo &
CONTINUAÇÃO, «e
FEI Nº 100, DE 20 DE NOVENERO DE 1974
abertura do Créditos Adicionais autorizados e para cunprigento do tispes-.
to no artigo 68 da Congtituição &o Estado de Hinas Gerais.
Arte4º- A importância do exodeso da arrecadação verificada
sôbre o total da Rocoita Prevista, nesto Orçamento, poderá, igualmente,
ser incerperaio à Receita Estimado, pela censiguação em que se verificar
tais execesges, tenbén, como recurso à abertura do Cróditos Adicionais
auterizados, ;
Art.5º- Fica o Poder Exocutivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares às dotações deste Orçamento até o limite dos recursos re-
sultantos da aplicação dos artigos anterieros, ebservando e cumprimento
às disposto do artigo 65, da Constituição do Estado do Kinas Corais.
Arte6?- Pica o Poder Executivo autorizado a anular parcísl
ou totalmente, dotações do procente Orçamento, come recurso à abertura
&e Crótitos Adiçienaio autorizados,
Arte7%- Fica e Poder Executivo, nos têrmos do artigo 59 da
Constituição do Eetado de Kinas Gerais, autorizado a realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita até a importância de 10% ( Des )
Per conto da Receita Prevista, estabelecido pelo artigo 67, do mesma
Constituição, .
Art,82. Fazem porte integrante da presento Lei 08 sncxos man
cienaãos no artigo 2%, da Lei Foderal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
os demais anexos exigiãos pela referida Lei, bem como, os que relaciona
em a pregranação das Dosposas para 6 exercício,
Arte9º- Bovogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor a pertir de O1 de janeiro do 1975,
Hondo pertento, a tedas as auteridados a quem e cenhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei-
remente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Sês Sob.ão Rio Verão, 20 ds Nevenbro de 1974.
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Oficial Administrativo
Carlos Roberto Ribeiro