norma nº 169/1978

Autoriza s Poder Executive a
de Cadsstramento do INCRA, abre €
cial e dá outras previtências.
A Cêmera. Esstoigai &e São Sebastião á
Mies Gerais; por seus representantes, êecrstem,. ”
4 à seguinte Tleit-
| Ap$,d2- Fica o Poder Executivo asterizado a
Fessal &e (1$300,00 ( Trezentos crazeires > as Chefe.
&o Cadastramento do INCRA, a partir &e Ol de joxeirs
Artç2º- Para ccsrrer as lespesas auterizaiss
ftea º Poder Exscutivo auterizado a abrir mediante De est
dal ne valer de (1$3.600,00 ( Treis nil e seiscentos
Parsgrato Unice- Para pagamento ãa gratificação
S fica e Poder Executive autsrizado a corsigasr RSS e
S a dstação própria &e acerto com a Lei 4.320; Se 11/03/68. -
Art.32- Come recurso à abertura do Crédito Especial abegto,fi-
Poder Executivo antsrizaão a azular parcial eu totalmente depagãos ã:
te vigentes
Art,4º- Revegados as disposições em contrário, esta Lei entr -
viger na êata &s sua publicação. :
É Hanão portanto, a todas as mntoriêntoo 2 ques o a casa
cão desta Lei pertencer, que a cumpram € façam cumprir tao inteir:
“esmo nela se contón.
ituro Municipal de Sãe Sebastião de Rio Verde, 15 &e fevereiro &e
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