← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA R.F.F. S.A, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autoriza o Poder Exec api de aluguel de um imóvel de S.A., abre Crédito Especial e cias. A Câmara Municipal de São Sebastião. tado de Yinas Gerais, por seus representantes, decretou, e eus Clono à seguinté Lei: Art,1º- Fica o Poder Executivo autorizado : Esmento ãe aluguel ãe am imóvel de propriedade da ReF.F,S.A,, s a Tacape, que serviu de sale de aulas durante os exercícios de 1973, “2975, 1976 e 1977. Arto2º- Para ocorrer o pagamento da despesa autori; : jo artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir med: te: cereto o Crédito Especial no valor de 87604 [6)6) (Setecentos e Sessenta Cruzeiro: Art, 300 Como recurso à abertura do Crédito Especial, fics õ Poder Executivo autórizado a anular parcial ou totalmente dotações do Orça - “Bento vigente. : Art. 480 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e trará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, as todas as autoridades a quem o à panic! to e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteira- te como nela se contém, Prefeitura Municipal de S.S.do Rio Verde, 23 de maio de 1978. José Ribeiro Mira. Prefeito Municipal Mimarãca, eq Carvalho i ori ei a Admini strativa :