norma nº 178/1978

=
| DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 178, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos
para o Triênio de 1979/1981.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O Orçamento. Plurianual de Investimentos do Munici=
plo de São Sebastião do Rio Verde, para o triênio 1979/1981, elaborado na.
forma dos Atos Complementares numeros 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de
outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as Despesas de
Capital no valor de ($ 2.650.000,00 ( Dois milhões, seiscentos e cinquen-
ta mi) cruzeiros ).
Art.2º- As Despesas de Capital, discriminadas em quadro a-
mexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com
base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte |
forma:
| DESPESAS POR FUNÇÕES 2979 ig8o 1981 TOTAL
| 6 Legislativa ES 5,20% 5.000,00 --— = 5.000,00
| 63 Administração e
Planejamento 5.000,00 5.000,00 10.000,00 20.000,00
| 68- Educação e Cultus
ra 40.000,00 80.000,00 90.000,00 210.000,00
16- Habitação e Um
tanismo 125.000,00 165.000,00 130.000,00 420.000,00
33 Saúde e Sanea- :
mento 110.000,00 185.000,00 250.000,00 545.000,00
16 Transportes 0.000,00 250.000,00 00.000,00 «000,00
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| mta ae ii ini sea
Sub-total... ... 430.000,00 690.000,00 780.000,00 1.900.000,00
99 Reserva de Con=
tingência 0.000,00 250.000,00 350.000,00 0. 000,00
Arto3º- Na elaboração das propostas orçamentárias do pe-
«FÍodo, serão ajustadas, as importâncias consignadas no anexo desta Lei.
Parágrafo Unico- As importancias referentes aos exercícis
es de 1980 e 1981, estimadas a preço de 1979, serão corrigidos monetária-
mente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes à-.
* queles exercícios. ]
E Art.4º= Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
2979, revogadas as disposições em contrários |
Continua... |
aço E 3
WUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
LEI Nº 178, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978
q Continuação...
| ua Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento ef
mço: e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei- À
ramente como nela se contéms
Prefeitura Eunicipal de São Sebastião do Rio Verde, 23 de novembro de
1978 :
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
% A tuo JW : !
Zilda Maria Guimarães Carvalho í
Oficial Administrativa
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