norma nº 182/1978

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e LEI Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
À Dispõe sobre a aprovação do Plano Rodoviário do
Municipio de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Geraise
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e éu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário do Municipio de
São Sebastião do Rio Verde, em atendimento à Lei Federal nº 5.917, de
16/09/73 e de acôrdo com as instruções Pégicas pré-estabelecidas pelo
Ta
BER-NG.
Art.2º» Passam a fazer parte integrante desta Lei as es-
tradas de jurisdição Municipal arroladas na relação desctivia de confore
mideade com o mapa do referido planos
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
cão, revogadas as disposições em contrários
Mando portanto, a todas“as autoriadade a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contéme :
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 16 de outubro de 1978.
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
marães Carvalho
Oficial Administrativa |