← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1973 |
| Date | 1973-04-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 63, DE 13 DE MARÇO DE 1969. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS altera o artizo 3º, da Lei lunicipal nº 63, de 13 de março de 1969. Artº 1º- O artigo 3º, da Lei > , passa a ter a seguinte cio À Tax: quenta cru- $ Unico- À cobrança da Taxa de 1 gão, será regutamentada por Decreto lxecutivo. artº 2º- Revoszdas as disposições em contrário, esta Lei en- trará om vigor na data de sus publicação. gendo portanto, as todas as autoridades a quem o conhecimen- e À to e execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tão ramente como nela se contém. Prefeitura Wunicipal de São Sebastião do Rio Verde, 13 de «bril de 1973. Carlos Roberto Ribeiro Oficial Adinistrativo