norma nº 846/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
À LEI ORDINÁRIA Nº 846/ 2009.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 550/97, que
criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Na Lei Municipal nº 550/1997, onde se lê a sigla “COMAE”, para o “Conselho
Municipal de Alimentação”, passa-se a ler “CAE”.
Artigo 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº.550, de 10.06.1997, passa a ter a seguinte redação
“Art. 3º - O CAE terá a seguinte composição: ”
1-0! (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
1H — 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes;
WI - 02 (doisjrepresentantes de pais de alunos;
1V — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.
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$ 1º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um ) suplente do mesmo segmento representado.
$2º - A escolha dos membros titulares e suplentes do CAE , com exceção daquele previsto no
Inciso 1 será feita por meio de assembléias específicas de cada um dos segmentos
representados.
$ 3º - O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos entre seus membros, não
podendo exercer tais funções o representante de que trata o Inciso I deste artigo, nos termos do
art. 18, $ 4º, da Lei Federal nº 11.947/2009.
Artigo 3º - O art. 6º, da Lei Municipal nº 550, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 6º - Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. ”
$ Único - O funcionamento do CAE e a atuação de seus membros observará a
Lei Federal nº 11.947/2009 e suas eventuais alterações, bem assim as
orientações emanadas do Ministério da Educação e de seus órgãos, as normas
da presente lei municipal e o regimento interno do Conselho. N,
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Artigo 4º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 550/1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- Compete ao CAE: "
1 - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar.
nos termos da legislação especifica e das normas editadas pelo governo
federal;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
HI - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou
reprovando a execução do Programa.
Artigo 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 623/2001, que alterou o Art. 3º da Lei 550/1997
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde. 17 de Dezembro de 2009.
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Joseide Souza Rabelo
Prefêito Municipal
Publicado em:
O 9