norma nº 117/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO pO RIO VERDE
. ESTADO DE MINAS GERAIS
181 MUNICIPAL BR 157, DE Jo DE WOVENE!O DE 1973.
Altera O porácrafe único &o artigo 233, da Lei
nº 47, àe 27 de outubro de 1968.
à Câmara Kunicipai de São Sevastião do Rio Verde, stado és
Hinas Gerais, por seus representantes, decretou e eu exi seu nos can-
cionê a seguinte Leis
Ariãe 1º - O parágreío “nico ão artigo 235, és Lei nº 47, de
em 3a outubro &e 1968, (Gleizo rriputário), e partir de 1º de janeiro
ãe 1974, passará o ter 8 gegrinte redação: "Será eindo à Taxa de Expe-
Giente e Emolumentos coprsia sotre todos 9€ conhecinsntos de arrecada
ção expedidos, à vagão de (18 2,00 (dois crugeiros), or conhecimento" «
Artº, 22º — Revogadas as aisposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor a partir de o1 de janeiro de 1974.
Hando portanto, &s todas es autoridades a quem e consecimento e exseur
ção desta Lei pertencer, que crnpreu é fagan cumprir são inteiramente
ccmo nela se ccntéris
Prefeitura Vunicipel às Sãc Sevastião do Ric Verão, 30 de novertro de
1973.
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1) AN
Yelsog es Oliveira Karaves
Prefeito Nunicipal
Garlos Roberto Riteiro
Cficial Admipigtrativo