norma nº 120/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
É - ESTADO DE MINAS GERAIS
Cria a Fundação Nunicipal de Seido.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Hinas
Gerais, por seus represententes, deerstou, e eu em seu nome sanciono a NE
seguinte Leis
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante
DECRETO a * Fundação Mmicipal de Smide”.
Arts. 22º — A "Fundação Municipal de Saúde" terá por finalidade a pres-
tação de serviços médicos e assistencia à população, nos termos da Lei
Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, mediante convênio com Orgãos
e Entidades de direito público e partículares.
Artº. 3º — Og Estatutos da Fundação Hunicipal de Saúde serão elebara-
dos quando de sua instituição, conforme os preceitos dos artigos 19 a 26
ão Código Civil.
Artt. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal antorizedo einda a trens-
ferir para a Fundação Municipal de Seúde todos os recursos dispensados
pela Municipalidade no cempo de seúde local, bem como assim do pessoal man-
tido pelo Município em outros órgãos destinados à prestação de assistência
médica. ,
Artt. 5º — Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigos na data de sus publicação.
Mando portento a todas as autoridades a quen O conhecimento e execução des-
ta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém,
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 30 de novembro de 1973.
ÉRS SELTO,
Carlos Soberto Ribeiro
Oficial Administrativo